Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009493-95.2025.4.05.8003 AUTOR: LUAN AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GREICY FEITOSA DOS SANTOS - AL7150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por LUAN AUGUSTO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO, ocorrido em 07/08/2020. O autor sustenta que o instituidor ostentava a qualidade de segurado especial, na condição de trabalhador rural, e que, na qualidade de filho, possui dependência econômica presumida. O INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o requerimento administrativo foi formulado exclusivamente pela genitora do autor. No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para concessão do benefício. O requerimento administrativo foi apresentado em 27/10/2020, sob o NB 195.868.234-6, tendo sido indeferido sob o fundamento de falta de qualidade de segurado especial do instituidor. Houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas quedaram-se inertes. Considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Pensão por Morte para um dependente, filho do instituidor. Da preliminar de falta de interesse de agir Não prospera a alegação de falta de interesse de agir. Embora o requerimento administrativo tenha sido formulado pela genitora do autor, o pedido submetido ao INSS dizia respeito ao mesmo instituidor e ao mesmo fato gerador, qual seja, o óbito de José Augusto dos Santos Filho, ocorrido em 07/08/2020. A Administração, portanto, teve ciência do evento morte e apreciou a existência dos requisitos para concessão da pensão, indeferindo o benefício por entender não comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor. A circunstância de o requerimento ter sido formalizado por outro dependente não afasta, no caso concreto, a pretensão resistida, sobretudo porque a controvérsia submetida ao Judiciário recai sobre a própria qualidade de segurado do instituidor, questão já examinada administrativamente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, Tema 350 da repercussão geral, assentou que a exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando já configurada a resistência da Administração à pretensão. A jurisprudência do STJ, especificamente em matéria de pensão por morte, também reconhece que a contestação de mérito pelo INSS é suficiente para caracterizar o interesse de agir. Além disso, a própria contestação apresentada pelo INSS evidencia resistência à pretensão deduzida em juízo. Rejeito, portanto, a preliminar. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. Quanto à comprovação do falecimento, é fato incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito, que JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO faleceu em 07/08/2020. Assim, passo à análise da qualidade de segurado. II.1 - Da qualidade de segurado do instituidor Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste na discussão acerca da qualidade de segurado especial do falecido - trabalhador rural. Sobre a qualidade de segurado do de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos relativos ao falecido: certidão de nascimento do autor, na qual consta a profissão do instituidor como agricultor, com registro em 16/10/2008 (ID 112483186); certidões de nascimento de filhos, nascidos em 08/2001 e 09/2004, nas quais consta a profissão do instituidor como agricultor (ID 112489613); Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) em nome do instituidor, emitida em 19/05/2004, com validade até 19/05/2010 (ID 112489615); ficha ambulatorial, na qual consta a profissão do instituidor como agricultor, com atendimentos a partir de 03/2005 (ID 112489617); requerimento de matrícula escolar do autor, no qual consta a profissão do instituidor como agricultor, datado de 12/2013 (ID 112489618); requerimento de matrícula escolar de filho, no qual consta a profissão do instituidor como agricultor, datado de 01/2009 (ID 112489624); fatura de energia elétrica em nome do instituidor, referente a 12/2014, com endereço no Povoado Recanto, zona rural de Senador Rui Palmeira (ID 112489627); certidão de óbito, na qual consta a profissão do falecido como agricultor e a residência no Sítio Recanto, zona rural, com registro em 13/08/2020 (ID 112489614). O conjunto documental demonstra que o instituidor exercia atividade rural. A inicial esclarece que ele trabalhava como agricultor desde fevereiro de 2017, em gleba rural denominada Sítio Recanto, situada no Município de Senador Rui Palmeira/AL, na condição de comodatário. A documentação é coerente e contemporânea ao período controvertido, havendo registros da profissão de agricultor em documentos civis e médicos, além de elementos diretamente relacionados à exploração rural. Assim, torna-se evidente que a profissão precipuamente exercida pelo instituidor para subsistência de sua família era a agricultura, realizando seu ofício em imóvel rural na condição de comodatário, na qualidade de segurado especial. Registro, por fim, que não foram localizados nos autos elementos capazes de descaracterizar a condição de segurado especial. Por outro lado, o INSS deixou de colacionar aos autos provas desconstitutivas do direito autoral. II.2 - Da qualidade de dependente do autor No presente caso, o autor pede o benefício na qualidade de filho. A documentação constante dos autos comprova a filiação, sendo que o autor nasceu em 30/07/2007. Na data do óbito, portanto, contava com 13 anos de idade. Quanto aos filhos, a relação de dependência de filho não emancipado menor de 21 anos é presumida, a teor do art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, o Decreto nº 30.048/99 dispõe que a certidão de nascimento é documento suficiente para fins de inscrição de dependente-ID112483186. Vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; Desse modo, comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor e a condição de dependente do autor, é devida a pensão por morte. II.3 - Do termo inicial e da duração do benefício Seguindo-se à análise da duração do benefício, a Lei nº 13.135/2015 incluiu prazos do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alíneas a) a c), devendo ser verificada a norma vigente à época do fato gerador, in verbis: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) Assim, quanto ao filho acima especificado, a pensão é devida até o implemento de 21 anos de idade, que ocorrerá em 30/07/2028. No tocante ao termo inicial, o óbito ocorreu em 07/08/2020, quando o autor era menor de 16 anos, e o requerimento administrativo foi apresentado em 27/10/2020, dentro do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, o benefício é devido desde a data do óbito, em 07/08/2020. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a IMPLANTAR benefício de pensão por morte decorrente do óbito de JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO, em favor de LUAN AUGUSTO DOS SANTOS, com DIB em 07/08/2020 e DCB em 30/07/2028, data em que o autor completará 21 anos de idade. As parcelas vencidas deverão ser pagas observada a legislação de regência, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação, observada a prescrição quiquenal. Antecipo os efeitos da tutela, dada a plausibilidade do direito autoral e o caráter alimentar do benefício, devendo o benefício ser implantado no prazo de 30 dias. Sendo opostos embargos de declaração à sentença prolatada, em 05 (cinco) dias úteis (CPC, art. 1023, caput), dê-se vista dos autos à parte embargada por iguais 05 (cinco) dias úteis para manifestação (CPC, art. 1023, § 2º), vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação à sentença, intime-se a parte apelada a oferecer contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias; havendo questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (CPC, art. 1009, § 2º e 1010, § 3º) o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias; decorrido que seja o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada, no que não exceder 200 (duzentos) salários mínimo, e 9% (nove por cento) sobre a parcela porventura excedente, com fulcro no art. 85, §2°, inciso III, e §3°, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, inciso I, do CPC). Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). P. R. I. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz(a) Federal
