Proposta de Afetação no Recurso Especial
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Delimitação da controvérsia: definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015) e, por maioria, delimitou a tese em definir o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (artigo 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi apenas quanto à delimitação da tese. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
"A proposta de afetação do presente feito como recurso repetitivo justifica-se porque existe número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter multitudinário da controvérsia". "Ademais, alguns tribunais estaduais, continuam a adotar entendimentos díspares a respeito do tema, sendo significativo o número de feitos análogos que ainda ascendem a esta Corte Superior, mesmo já tendo sido a matéria, de certo modo, uniformizada no âmbito da Segunda Seção deste Tribunal no julgamento do REsp nº 1.340.041/SP". (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) "[...] no que importa à delimitação do tema, peço as mais respeitosas vênias ao e. Relator para propor que a demarcação da controvérsia seja detalhada de forma ainda mais especifica, abrangendo os fundamentos determinantes".
Decisão de Afetação - Tema 1035 Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1823911>> .
