Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento vinculante desta Corte, de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", "preponderando, inclusive, a liberdade associativa ao enriquecimento sem causa" (REsp 1.280.871/SP).
3. Agravo interno desprovido.