Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança. A ação mandamental foi impetrada contra acórdão da 12ª Turma deste Tribunal que manteve a eliminação do candidato em processo seletivo de mestrado da Universidade Federal do Paraná, em razão da rejeição de seu projeto de pesquisa pelos orientadores indicados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe mandado de segurança contra acórdão de Turma de Tribunal Regional Federal passível de recurso próprio; e (ii) saber se há teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal para validar a eliminação de candidato em processo seletivo de mestrado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, desde que não haja recurso próprio previsto na legislação processual.
4. O acórdão impugnado é passível de reforma por meio de recurso especial ou recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009.
5. A ausência de efeito suspensivo automático nos recursos constitucionais não autoriza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, cabendo à parte pleitear tal efeito por meio do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015.
6. Não há teratologia no acórdão da 12ª Turma, que aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 de repercussão geral (RE 632.853/CE), limitando o controle judicial em concursos e seleções públicas ao exame da legalidade do edital.
7. A recusa motivada do projeto de pesquisa pelos orientadores indicados observou as regras do edital e insere-se na autonomia didático-científica das universidades, assegurada pelo art. 207 da CF/1988 e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/1996.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. O mandado de segurança é incabível contra decisão judicial passível de recurso próprio, inexistindo teratologia quando o ato impugnado aplica tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 206, 207; CPC/2015, arts. 485, I e VI, 1.029, § 5º; Lei nº 12.016/2009, arts. 5º, II, 10; Lei nº 9.394/1996, art. 53.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; STJ, AgInt no RMS 61.149/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2019; TRF4, MS 5028602-63.2020.4.04.0000, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, Segunda Seção, j. 19.03.2021.