Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, caput, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária, pois denegada a segurança