Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO PELO MPF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da parte exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao pedido de suspensão do feito (Temas 1.433, 1.302 e 1.033 do STJ), à legitimidade ativa da exequente e à ocorrência de prescrição da pretensão executória.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A suspensão do processo em razão dos Temas 1.433, 1.302 e 1.033 do STJ é incabível. A ordem de sobrestamento da Corte Superior restringe-se a recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância ou no STJ.
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O recurso não se presta para a rediscussão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
5. O prequestionamento de dispositivos legais é assegurado pelo art. 1.025 do CPC. A mera rejeição dos embargos de declaração não impede o acesso às instâncias superiores.
IV. DISPOSITIVO:
6. Embargos de declaração rejeitados.