Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PORTARIAS DE FIXAÇÃO E DE REAJUSTE DE PREÇOS. DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE NÃO CONSTATADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação de processos, como estatui o art. 66 do CPC/2015 (art. 115 do CPC/1973).
2. O Superior Tribunal de Justiça considera prematura a instauração do conflito quando houver a mera potencialidade de que se profiram decisões contraditórias em demandas assemelhadas.
3. Caso em que, além da ausência de manifestação dos dois órgãos jurisdicionais, afirmando-se quer competentes, quer incompetentes para o julgamento da causa, as demandas que ali tramitam não tratam de questões e objetos assemelhados, suscetíveis de decisões conflitantes, sendo certo que, em uma delas, a suscitante/agravante alegou a nulidade da Portaria n. 135/DPC/2010, que fixou o preço dos serviços de praticagem a serem observados pelas companhias de navegação, e o respectivo processo administrativo, haja vista o desrespeito ao contraditório, enquanto na outra ação a agravada postula o reajuste dos preços da Portaria n. 225/DPC/2011, mediante a aplicação do IPCA.
4. Ainda que se entenda terem os juízos implicitamente se considerado competentes, a suspensão de um dos processos pelo reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea requer a demonstração de que a procedência de uma das ações influenciará diretamente o resultado da outra, o que não se divisou, na hipótese, pelo que se reputa prematura a instauração do incidente.
6. Agravo interno desprovido.