Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt nos EDv nos EAREsp 1.323.801

Agravo Interno nos Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Seção
Julgamento: 18/06/2019
Publicação: DJe 25/06/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

2. Hipótese em que o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, aplicando na espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.

3. "Este Sodalício vem firmando orientação de ser incabível a oposição de Embargos de Divergência com o intuito de rediscutir valores fixados à guisa de verba honorária, haja vista o quantum em comento demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma" (AgRg nos EAREsp 52.941/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 03/03/2017).

4. Agravo interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.