Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO. SÚMULA 168/STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto por Oxford S/A Indústria e Comércio, considerando: a) a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ, uma vez que o julgado invocado como paradigma foi proferido há mais de 15 (quinze) anos;
b) é assente no STJ que a admissibilidade dos Embargos de Divergência pressupõe a demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual entre seus órgãos fracionários.
2. A parte embargante afirma que o acórdão recorrido: a) "não obstante o precedente divergente ser, de fato, antigo, não foi rechaçado por essa Eg. Corte Superior, mostrando-se único relativo ao tema em discussão, ou seja, não há outro proferido pela C. STJ que o tenha infirmado, a não ser o que se impugnou por meio do competente Embargos de Divergência"; b) não houve menção ao fato de que "o entendimento exposto no aresto antigo estaria superado pela Corte, a ensejar a rejeição do apelo por eventual ausência de divergência atual"; c) quanto à aplicação da multa veiculada no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, uma vez que "(...) mencionada penalidade há de ser aplicada por meio de decisão fundamentada".
3. Os argumentos suscitados pelo embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. A admissibilidade dos Embargos de Divergência pressupõe a demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual entre seus órgãos fracionários. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 27.11.2017; AgInt nos EREsp 1.615.620/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; AgInt nos EREsp 461.765/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 14.11.2017; AgInt nos EREsp 1.289.629/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18.11.2016.
5. A embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ, uma vez que o julgado invocado como paradigma foi proferido há mais de 15 (quinze) anos.
6. A Primeira Turma consignou de forma expressa no acórdão embargado a compreensão do STJ de que "na legislação tributária, prevalece a regra do regime de competência, de modo que as despesas devem ser deduzidas no lucro real do período-base competente, ou seja, quando jurídica ou economicamente se tornarem devidas" (REsp 1.313.879/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.3.2013). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.326.424/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.2.2019. Incidência da Súmula 168/STJ.
7. No que tange ao afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, a alegação da embargante se reveste de nítido caráter de rediscussão da questão, não havendo omissão a ser sanada.
8. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.526.138/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 28.11.2018; EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655.714/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 9.11.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018.
9. A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do tribunal, não se apresentando como um recurso a mais, nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento anterior. Precedentes: AgInt nos EAREsp 739.752/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 21.6.2017; EREsp 1.150.530/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17.4.2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 30.8.2017.
10. Embargos de Declaração rejeitados.