Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, EDcl nos EREsp 1.619.954

Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Recurso Especial

Relator: Min. Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Seção
Julgamento: 12/06/2019
Publicação: DJe 01/07/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Hipótese em que o acórdão embargado foi omisso na majoração da verba honorária determinada pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015.

3. Embargos de declaração acolhidos, com a majoração da verba honorária arbitrada na origem em 1%, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.