Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INTERESSE DE AGIR. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e deu provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 01/04/2005 e de 01/09/2005 a 12/12/2005, mantendo a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 10/07/2019. O embargante alegou omissões quanto ao sobrestamento do processo em razão do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, à falta de interesse de agir, ao termo inicial dos efeitos financeiros, aos honorários advocatícios e à eficácia do equipamento de proteção individual no período de 28/11/2008 a 22/06/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se o processo deve ser sobrestado em razão da pendência de embargos de declaração no processo paradigma do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) se falta interesse de agir quanto ao período de 28/11/2008 a 22/06/2015, porque o perfil profissiográfico previdenciário teria sido apresentado após a data de entrada do requerimento e não teria sido analisado administrativamente; (iii) se o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da juntada do documento ou da citação; (iv) se o INSS deve ser afastado da condenação em honorários advocatícios; e (v) se o acórdão foi omisso quanto à eficácia do equipamento de proteção individual e à distribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito ou à reapreciação da valoração da prova. A mera expectativa de alteração futura do precedente não configura omissão apta a justificar o sobrestamento do processo. O acórdão embargado aplicou expressamente o Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça e examinou o termo inicial dos efeitos financeiros, fixando-o na data de entrada do requerimento administrativo. A pendência de embargos de declaração no processo paradigma não impede a aplicação da tese vigente. O acórdão registrou que o perfil profissiográfico previdenciário relativo ao período de 28/11/2008 a 22/06/2015 constava do processo administrativo. A premissa fática afasta a alegação de que o documento essencial não teria sido submetido à análise administrativa e impede o reconhecimento da falta de interesse de agir. A pretensão de fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data da juntada do documento ou da citação foi enfrentada no acórdão embargado. A condenação em honorários decorre da sucumbência do INSS, reconhecida com a manutenção da concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo. O acórdão examinou a eficácia do equipamento de proteção individual mediante a aplicação conjugada dos Temas 555 do Supremo Tribunal Federal e 1.090 do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão pelo reconhecimento da especialidade decorreu da existência de dúvida quanto à eficácia do equipamento e da exposição ao agente Negro de Fumo. A insurgência do INSS quanto à suficiência do perfil profissiográfico previdenciário busca modificar a conclusão adotada na análise da prova, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A pendência de embargos de declaração no processo paradigma não configura omissão nem impede a aplicação da tese vigente no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação de que o perfil profissiográfico previdenciário constava do processo administrativo afasta a alegação de falta de interesse de agir. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a valoração da prova e a conclusão quanto à eficácia do equipamento de proteção individual. A condenação em honorários decorre da sucumbência reconhecida no julgamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 994, IV, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.090; Supremo Tribunal Federal, Tema 555.