Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO DO APELO NOBRE, SEJA DE DIREITO MATERIAL SEJA DE DIREITO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ, POR ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
1. A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio Recurso Especial.
2. Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de Recurso Especial, como no caso, em que o juízo de admissibilidade nem sequer chegou a ser ultrapassado, ante a incidência da Súmula 7/STJ, quanto à limitação temporal do pagamento.
3. O art. 1.043 do CPC/2015, I e III, ao disciplinar as hipóteses de cabimento dos Embargos de Divergência, parte da premissa de que tanto o acórdão embargado quanto o aresto apontado como paradigma tiveram o mérito do Recurso Especial analisado.
4. O mérito dos Embargos de Divergência, segundo o § 2º do referido dispositivo, decorre da aplicação do direito material ou do direito processual contido na tese do Recurso Especial, não se podendo extrair dessa previsão normativa interpretação autorizativa para se utilizar o recurso uniformizador como instrumento viabilizador de novo exame quanto ao conhecimento do Recurso Especial.
5. No caso em exame, contudo, o pleito quanto à limitação temporal do pagamento não foi analisada por este Tribunal, porque presente o óbice da Súmula 7/STJ, de maneira que é impositiva a incidência da Súmula 315/STJ.
6. Agravo Interno não provido.