Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica que autorize a ré a exigir da autora pagamentos a título de COFINS que incidam sobre valores meramente reembolsados pelos clientes a quem presta serviços profissionais, sendo-lhe, em conseqüência, reconhecido o direito de excluir tais montantes da base de cálculo do tributo de que se cuida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
III - De logo se observa a ausência de similitude fática entre os julgados apresentados em confronto, haja vista que os acórdãos apresentam situação jurídica diversa.
IV - No acórdão paradigma, diversamente dos acórdãos recorridos, a discussão cingiu-se ao âmbito material da controvérsia, ou seja, acerca da incidência de ISS sobre os serviços sob análise. Diversamente, em ambos os acórdãos embargados, proferidos pela Primeira Turma, a questão discutida foi unicamente a admissibilidade do recurso, não sendo analisada, nem no agravo interno, nem nos embargos de declaração, a incidência tributária.
V - Para o conhecimento dos embargos de divergência, faz-se necessário que situações fáticas idênticas apresentem soluções distintas, o que não ocorreu no presente caso, conforme já verificado. Nesse sentido: EREsp n. 1.508.018/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/5/2020, DJe 23/6/2020 e EREsp n. 720.860/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 24/2/2016.
VI - Outrossim, não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
VII - Agravo interno improvido.