Ementa
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada desde o requerimento administrativo formulado em 03/09/2024, por ausência de comprovação da condição de pessoa com deficiência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a perícia judicial apresenta vício ou insuficiência que imponha a realização de nova prova técnica por especialista em ortopedia ou traumatologia; e (ii) se o autor comprovou impedimento de longo prazo apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência para a concessão do benefício assistencial. III. Razões de decidir 3. A ausência de especialidade médica específica do perito não invalida a prova técnica quando não demonstrados vícios, erros, contradições ou falhas metodológicas capazes de comprometer suas conclusões. A divergência da parte quanto ao resultado do laudo não caracteriza cerceamento de defesa. 4. O benefício de prestação continuada tem fundamento nos artigos 203, V, da CF/1988, e 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), exigindo-se que o requerente seja idoso, com idade a partir de 65 anos, ou pessoa com deficiência, em situação de miserabilidade. 5. O laudo judicial concluiu que o autor apresenta dor lombar baixa (CID-10 M54.5), tratando-se de "doença degenerativa de caráter comum, compatível com a faixa etária e não necessariamente relacionada a fatores laborais específicos", estimando o início da doença em outubro de 2022, quando do exame de imagem disponível nos autos. O perito constatou mobilidade preservada e ausência de déficits neurológicos significativos, não aferindo incapacidade laborativa, sem indicação de cirurgia, não estando o autor em acompanhamento médico pelo SUS, relatando o autor que apenas faz uso eventual de anti-inflamatório, não fazendo tratamento com injeções nem fisioterapia. Ao fim da exposição, o laudo judicial concluiu, em resposta a quesitos do autor, pela inexistência de impedimentos funcionais e estruturais, e que o autor “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. 6. Ao contrário do impugnado, o laudo judicial descreveu o exame físico realizado, registrando, quanto à coluna lombar, presença de escoliose, ausência de alterações à palpação, mobilidade preservada, testes sem alterações, sinal de Adams positivo e força muscular preservada nos membros inferiores. Por sua vez, o expert apresentou os achados do exame físico e, a partir da avaliação clínica conjunta com os documentos médicos disponíveis, fundamentou a conclusão quanto à inexistência de incapacidade atual e de impedimentos funcionais ou estruturais para configuração de deficiência. Não se identifica, portanto, omissão ou deficiência técnica concreta capaz de comprometer a validade da perícia. Foi considerada, ainda, a ressonância magnética, tanto que a data de início da doença foi estimada em outubro de 2022, justamente em correspondência com o exame de imagem disponível nos autos. O que se verifica é que, diante do lapso temporal de aproximadamente três anos entre o exame e a perícia judicial, sem novos exames ou acompanhamento médico contínuo, não se identificou incapacidade ou impedimento funcional relevante no período. Por fim, infundada a tese de que a avaliação administrativa do INSS teria reconhecido impedimento de longo prazo, pois, conforme se extrai dos autos, o benefício foi indeferido justamente pela falta de constatação da deficiência, inexistindo elemento administrativo vinculante que possa prevalecer sobre a conclusão da perícia judicial realizada sob o contraditório. 7. A existência das patologias não comprova, por si, a condição de pessoa com deficiência. Embora o laudo confeccionado pelo perito judicial não vincule a decisão do magistrado (artigo 479 do CPC), possui presunção de imparcialidade, inclusive por ser elaborado em regime de contraditório judicial, com colaboração e intervenção das partes mediante oferecimento de quesitos e possibilidade de impugnação, o que não ocorre, por sua unilateralidade, com pareceres, laudos ou atestados juntados pelas partes. Além do mais, o laudo judicial revela-se completo, externando conclusões com metodologia de análise integral, incluindo abordagem do histórico, elaborando anamnese e realizando exame físico, fornecendo, enfim, elementos suficientes à plena formação da convicção do magistrado a respeito da situação e condição da parte para o julgamento do mérito da controvérsia. 8. Os documentos médicos acostados pelo autor, ainda que mereçam credibilidade, não substituem nem afastam ou colocam em dúvida a conclusão do perito judicial, pois os fornecidos, a tempo e modo, foram considerados e avaliados pelo expert, de forma isenta e equidistante do interesse das partes, observando critérios técnicos e ditames do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de modo que a mera divergência de entendimento é insuficiente para desqualificar o resultado do trabalho técnico pericial. 9. A falta da comprovação de deficiência prejudica o exame da miserabilidade, pois são cumulativos os requisitos para concessão do benefício assistencial. IV. Dispositivo 10. Apelação desprovida, honorários recursais em acréscimo ao fixado na origem. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 11, 11-A e 14, e art. 20-B; Lei 13.146/2015, art. 2º; Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 479. Jurisprudência relevante citada: RE 567.985, rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, DJe 03/10/2013, Tema 27/STF; REsp 1.112.557, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28/10/2009, Tema 185/STJ; Tema 312/STF; Tema 640/STJ; STJ, REsp 1.404.019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/08/2017; TRF-3, ApCiv 5003231-64.2023.4.03.6000, rel. Juiz Conv. NEY DE ANDRADE, DJe 19/03/2026.