Ementa
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTRITE IDIOPÁTICA JUVENIL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE E INTERNAMENTE CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DE DOENÇA CRÔNICA E DE POSSÍVEIS CRISES COM COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AVALIAÇÃO PONTUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO LONGITUDINAL E BIOPSICOSSOCIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 938, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, PREFERENCIALMENTE POR ESPECIALISTA EM REUMATOLOGIA PEDIÁTRICA. CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, a análise deve observar o conceito previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 e no art. 2º da Lei nº 13.146/2015, considerando o impedimento de longo prazo em interação com as barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A prova pericial não se mostra suficiente quando, de um lado, reconhece o diagnóstico de artrite juvenil, o uso de tratamento medicamentoso contínuo e a possibilidade de crises dolorosas capazes de comprometer a mobilidade e a capacidade funcional e, de outro, conclui pela inexistência de impedimento de longo prazo sem apresentar fundamentação técnica compatível. A resposta afirmativa constante do laudo original quanto à produção de efeitos por prazo superior a dois anos não foi adequadamente compatibilizada com a posterior resposta negativa apresentada nos esclarecimentos periciais. A manifestação posterior também introduziu conclusão de natureza jurídico-normativa acerca da inexistência de deficiência física, sem examinar suficientemente a interação entre o quadro clínico e as barreiras concretas enfrentadas pelo autor. A ausência de limitação funcional observada em exame único não é suficiente, por si só, para afastar a existência de impedimento de longo prazo em doença crônica e de curso potencialmente episódico, especialmente quando o próprio perito admite a ocorrência de crises com possível comprometimento funcional. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, sem anulação da sentença, para realização de nova perícia médica na origem, preferencialmente por profissional com especialidade ou experiência comprovada em reumatologia pediátrica, com avaliação longitudinal, funcional e biopsicossocial. A análise do requisito socioeconômico deverá ser realizada após a complementação da prova médica, considerando-se o estudo social já produzido e as inconsistências nele identificadas, especialmente quanto à renda familiar, às despesas e à situação econômica na data do requerimento administrativo. Gratuidade da justiça concedida ao autor, menor de idade e sem renda própria, diante dos elementos disponíveis acerca de sua situação econômica. Recurso parcialmente provido. Julgamento convertido em diligência.