Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800443-90.2025.8.10.0064 Requerente: ESTER GRACIANA COSTA Advogado (a): SUIRLANDERSON ARAUJO - OAB MA20714 - CPF: 054.925.163-45 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255 - CPF: 038.499.054-11 S E N T E N Ç A (Vistos em correição) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ESTER GRACIANA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, requestando indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos sob a rubrica “MORA CRED PESS” que teriam sido realizados diretamente em sua conta, afirmando não os ter contratado, bem como o cancelamento do referido contrato. Para tanto, fez juntada de documentos à exordial. Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID. 154946678, alegando preliminares de necessidade de suspensão do feito, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a legitimidade da contratação e dos descontos, argumentando que a rubrica “MORA CRED PESS” se refere a encargos por atraso no pagamento de parcelas de empréstimos pessoais regularmente contratados pela autora. Em certidão de ID. 164870534, foi certificado o decurso do prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação. Posteriormente, intimadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 166425679 e 166483250). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Sustenta a parte ré, preliminarmente, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito, ademais, não há a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verificando, pois, a falta de interesse de agir. Adicionalmente, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar. II – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Requerida ofereceu impugnação ao benefício da justiça gratuita, argumentando de forma genérica. É cediço que o artigo 99, §3º, do CPC, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o Juiz pode indeferir o pedido se existir, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, inexistem elementos que permitam o indeferimento da gratuidade, não tendo a parte Requerida apresentado elementos concretos, já que formulou impugnação de forma genérica. Assim, REJEITO a preliminar. III – DO MÉRITO No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Sendo assim, não havendo a necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência da consumidora, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém os meios necessários para comprovar a regularidade da relação contratual e dos débitos questionados. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “MORA CRED PESS”. Sustenta que jamais contratou tal serviço, postulando pela declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Todavia, em sua contestação, a instituição financeira demandada defende que os descontos não se referem a um serviço autônomo, mas sim a encargos de mora decorrentes do inadimplemento de contratos de empréstimo pessoal (nº 442443491 e 442486009). Alega que, nas datas de vencimento das parcelas, a conta da autora não possuía saldo suficiente para a quitação, o que gerou a cobrança posterior dos valores acrescidos de juros e multa, sob a nomenclatura contestada. Analisando os extratos bancários juntados aos autos pelo próprio réu (ID. 154946680), verifica-se a veracidade da tese defensiva. Os documentos demonstram claramente a liberação de valores a título de EMPRESTIMO PESSOAL na conta da autora (a exemplo dos lançamentos em 27/08/2021), seguidos de saques de valores compatíveis, indicando que a requerente usufruiu dos créditos concedidos. Os mesmos extratos evidenciam débitos recorrentes sob a rubrica PARCELA CREDITO PESSOAL e, em momentos de insuficiência de saldo, débitos posteriores identificados como MORA CREDITO PESSOAL, o que corrobora a explicação de que se tratam de encargos por atraso. A autora, embora intimada para a réplica, deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 164870534), não impugnando, portanto, os fatos, argumentos e documentos apresentados pelo réu, os quais demonstram a origem lícita dos débitos. Cabia à parte autora, no mínimo, contrapor a alegação de que recebeu e utilizou os valores dos empréstimos, o que não fez. Assim, o banco demandado logrou êxito em seu ônus probatório, demonstrando fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a existência de relação jurídica de mútuo e a legitimidade dos encargos de mora decorrentes do inadimplemento da consumidora. A conduta do banco, portanto, configurou mero exercício regular de um direito. Desta feita, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em nulidade contratual, nem em dever de restituir valores, seja na forma simples ou em dobro. Consequentemente, afasta-se também a pretensão de indenização por danos morais, pois os transtornos vivenciados pela autora decorreram de sua própria inadimplência contratual, e não de conduta abusiva da instituição financeira. É preciso ressaltar, ademais, que a pretensão da autora parece derivar de uma incompreensão acerca da nomenclatura utilizada nos extratos bancários, e não de uma efetiva contratação fraudulenta ou de um serviço não solicitado. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS PEDIDOS formulados na exordial e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, o que faço com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. ADVIRTO que eventuais embargos meramente protelatórios ensejarão em multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alcântara (MA), datado digitalmente. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara
