Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE E. 371/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de titulo extrajudicial, condicionou o levantamento de valores penhorados à prestação de caução.
II - No acórdão embargado, aplicou-se a multa a prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. A parte embargante alega divergência com acórdão da E. Segunda Turma.
III - A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 se dá à vista da constatação, caso a caso, do caráter protelatório dos embargos de declaração. Dito de outro modo, são as circunstâncias do caso concreto que evidenciam o propósito de causar empecilho ao curso processual. Sendo assim, a questão trazida nos presentes embargos de divergência ressente-se da ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.568.940/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2017, DJe 10/08/2017; AgInt nos EREsp 1.377.705/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016.
IV - Agravo interno improvido.