Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAPRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATO DE COMUNICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO A AUDIÊNCIA NO JUÍZO ROGANTE. CUMPRIMENTO MEDIANTE AUXÍLIO DIRETO. POSSIBILIDADE.
1. A reclamação é admitida apenas para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para a garantia da autoridade de suas decisões.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal admitem a cooperação jurídica internacional mediante auxílio direto.
3. É possível o cumprimento direto pela autoridade central de pedido de cooperação jurídica internacional que dispense juízo de delibação na Justiça brasileira e que tenha como objeto qualquer medida judicial ou extrajudicial não proibida pela legislação brasileira.
4. O provimento do agravo interno está condicionado à demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno desprovido.