Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no Inq 1.190

Agravo Regimental no Inquérito

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Corte Especial
Julgamento: 15/09/2021
Publicação: DJe 24/09/2021

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE MANTEVE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO TEMPESTIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO CONSTRITO FOI ADQUIRIDO LICITAMENTE. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA BOA-FÉ DE TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL DE BENS DE FAMÍLIA E DA PESSOA JURÍDICA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 4º, § 4º DA LEI N. 9.613/98. AGRAVANTES SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPERVENIENTE CISÃO DA AÇÃO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TEORIA JUÍZO APARENTE.

1. As medidas cautelares patrimoniais, previstas nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, bem como no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, destinam-se a garantir, em caso de condenação, tanto a perda do proveito ou produto do crime, como o ressarcimento dos danos causados (danos ex delicto) e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas.

2. A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 permite a constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais. Desnecessidade de verificar se os bens atingidos têm origem lícita ou ilícita ou se foram adquiridos antes ou depois da infração penal. Interpretação do art. 91, inciso II, alínea b, § 2º, do Código Penal.

3. Hipótese em que a constrição atinge o patrimônio de pessoa jurídica e familiares não denunciados, inclusive o cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens, o que se mostra necessário, adequado e proporcional às circunstâncias relatadas nos autos, de incorporação de bens ao patrimônio da empresa familiar e transferência de outros bens aos citados familiares, a indicar confusão patrimonial.

4. Investigações iniciadas e denúncia oferecida, perante o STJ, por alcançar Governador de Estado. O posterior desmembramento do processo, com a remessa da ação penal em face dos denunciados sem prerrogativa de foro para outro juízo, não acarreta a nulidade das medidas constritivas determinadas em relação aos agentes não detentores de foro por prerrogativa de função. Caberá ao juiz ao qual distribuída a ação penal desmembrada reexaminar a conveniência ou não de manutenção das medidas cautelares.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares à ementa

"[...] a ilicitude dos bens não é condição para que se lhes decrete a indisponibilidade, haja vista, sobretudo, o teor do art. 91, inciso II, alínea b, §§ 1º e 2º, do Código Penal, que admitem medidas assecuratórias abrangentes de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime para posterior decretação de perda". "[...] consoante dispõe o art. 1667, do Código Civil, no casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Transcrevo: 'Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte'. Não se cogita, nas razões do agravo interno, de nenhuma das exceções previstas no art. 1.668, do Código Civil, como seria o caso de bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar (inciso I). Assim, em princípio, mesmo bens herdados pela esposa não denunciada integram o patrimônio comum do casal e respondem pelo respectivo passivo. No tocante às dívidas passivas, a exceção feita no art. 1.668 é apenas em relação às dívidas anteriores ao casamento (inciso III) e mesmo estas se incluem na comunhão se reverterem em proveito comum". "[...] a finalidade da conexão e continência é permitir a único julgador maior compreensão sobre os elementos de informação e probatórios e, assegurar, desse modo, uniformidade das decisões, motivo pelo qual é pacífica a jurisprudência pátria, no sentido de que cabe ao órgão prevalente, no caso, este Superior Tribunal, a decisão sobre o desmembramento do feito, conforme precedentes do STF e do STJ". (CONSIDERAÇÕES) "[...] ainda que assim não fosse, seria perfeitamente aplicável a Teoria do Juízo Aparente, segundo a qual se a decisão foi proferida por juiz aparentemente competente ou até então competente e, depois se verifica que não era, ou, como no caso em apreço, por conveniência, houve desmembramento e declínio de competência, são preservadas as medidas cautelares anteriormente decretadas em face dos agentes não detentores de foro perante esta Corte Superior".