Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007967-65.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELENI FERREIRA MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por CELENI FERREIRA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício de aposentadoria por idade NB 225.616.453-0, sob a alegação de que esta não teria sido calculada corretamente, diante da não inclusão de salários-de-contribuição decorrentes de parte do vínculo de emprego com ente municipal, interregno não reconhecido pela autarquia. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A parte autora aduz que o INSS no cálculo da RMI do benefício NB 225.616.453-0, DIB em 03/06/2025, deixou de reconhecer o período inicial do vínculo empregatício com o município de São José do Piauí/PI, a partir de 03/03/1997, conduta que teria repercutido diretamente no coeficiente de cálculo e no salário de benefício. Na contestação, o INSS requer a improcedência da ação (Id. 2221753544). Visando comprovar que a relação empregatícia para o ente municipal iniciou em 03/03/1997, sendo regido pelo RGPS a requerente apresentou: a folha de pagamento do município de São José do Piauí/PI, referente a serviços de educação, no qual o nome da autora é indicado como prof C/professora/prof B, das competências de março, abril, maio, junho, julho, setembro e outubro de 1997 e de fevereiro de 1998 (Id. 2199030803); declaração emitida pelo departamento de recursos humanos da municipalidade quanto ao exercício da função de professora pela autora desde 03/03/1997 e à inexistência de documentos do período de entre 03/03/1997 e 01/06/1999 (Id. 2199030845); o decreto municipal de nomeação da autora ao cargo de professora assinado em 13/02/1998 (Id. 2199031438); a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS – DTC emitida pelo município em 08/07/2025 indicando trabalho de 03/03/1997 a 12/02/1998 como professora contratada e a partir de 13/02/1998 como professora efetiva, pontuando que de 25/05/1998 a 17/04/2000 estava submissa ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e com descrição de remunerações a partir de março de 1997 (Ids. 2199031463 e 2199031511); a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC nº 07/2025 emitida pelo diretor de departamento de recursos humanos de São José do Piauí/PI em 10/07/2025 contemplando o período de 25/05/1998 a 17/04/2000 para averbação no RGPS (Id. 2199031554). O despacho de concessão no Processo Administrativo – PA (Id. 2199031743, p. 120) consigna: “Considerando que CADPREV informa que o município de São José do Piauí possui Regime Próprio de Previdência no período de 03/01/1994 a 17/04/2000, só utilizado o período de trabalho a partir de 18/07/2000.” De fato, o documento de Id. 2199031743, p. 68, aponta que o município de São José do Piauí/PI instituiu RPPS pela Lei nº 056 de 01/08/1993, com início de vigência a partir de 03/01/1994, retornando ao RGPS apenas em 18/04/2000 (pela Lei nº 089 de 14/04/2000). Há, por isso, uma controvérsia nas datas de submissão dos servidores ao RPPS acostadas entre tal documento e a DTC e CTC expedidas pelo ente municipal. Como servidora efetiva desde a nomeação, 13/02/1998, a CTC emitida deveria contemplar o interregno de 13/02/1998 a 17/04/2000, mas só possui data de início em 25/05/1998. Diante de tal contradição, tal documento é inservível para a averbação do período de 13/02/1998 a 17/04/2000 no RGPS. Não obstante, o período que antecede à nomeação em cargo público efetivo seria regido pelo RGPS, mesmo vigente na municipalidade o RPPS. Em casos assim, faz-se indispensável a apresentação de documentação contemporânea da prestação de serviços e sua duração. Por aqui, embora alegue a continuidade do labor desde 03/03/1997, as folhas de pagamento comprovam apenas a competências de março a julho e setembro e outubro de 1997 e fevereiro de 1998, esta última devendo ser considerada de forma parcial, já que a submissão ao RPPS se dá a partir de 13/02/1998. Reconheço, portanto, o vínculo empregatício com o Município de São José do Piauí de 01/03/1997 a 31/07/1997, de 01/09/1997 a 31/10/1997 e de 01/02/1998 a 12/02/1998, regido pelo RGPS, com a sua inclusão no cálculo de tempo de contribuição e, consequentemente, das remunerações indicadas nos documentos no cálculo da RMI do benefício NB 225.616.453-0. Não custa pontuar, por oportuno, que o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias recai sobre o próprio empregador, de modo que a parte autora não pode ser prejudicada se eventualmente esses pagamentos não foram feitos. Destaco que até mesmo o tempo de serviço comprovado e mesmo sem recolhimentos ao INSS/RGPS, devem ser reconhecidos para efeitos de aposentadoria, conforme art. 4°, da EC n° 20/1998: “Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.” Embora destinado ao servidor público, a jurisprudência aplica tal dispositivo analogicamente para os trabalhadores do antigo regime da previdência social urbana até a publicação da EC n° 103/2019, que inclusive não revogou esse dispositivo no art. 35, da EC n° 103/2019. Como o ente municipal não realizou os recolhimentos na época própria ao RGPS, a legislação atualmente considera tal período como tempo de contribuição fictício e somente pode ser reconhecido até 19/11/2019, data da publicação da reforma da previdência, sendo vedado o reconhecimento para o período posterior a esta data no RGPS, conforme art. 195, §14, art. 201, §14, ambos da CF/88 e no art. 25, § 3°, da EC n° 103/2019. Já para o RPPS, em respeito ao art. 40, §10, da CF/88, alteradado pela EC n° 20/98, até mesmo as aposentadorias já concedidas anteriormente à reforma da previdência instituída pela EC n° 103/19, que considerem contribuições fictícias ao RPPS ou que considerem contribuições fictícias em contagem recíproca do RPPS para o RGPS, sem a indenização são consideradas nulas de pleno direito, conforme art. 25, §3°, da EC n° 103/2019, que revogou a presunção juris de recolhimentos ao RGPS, favorável ao segurado empregado, realizado pela interpretação pretoriana com base no art. 30, inciso I, alínea a), da Lei n° 8.213/91. No caso dos autos, como se trata de vinculação ao RGPS e contagem fictícia ao RPGS, comprovado por documentos contemporâneos, já que não houve efetiva versão de contribuições no período de 1997 e 1998, aplica-se a exceção do art. 25, caput da EC n° 103/2019: "Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal." {grifei} Desse modo, com o reconhecimento da relação empregatícia da autora com Município de São José do Piauí de 01/03/1997 a 31/07/1997, de 01/09/1997 a 31/10/1997 e de 01/02/1998 a 12/02/1998 é devida a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço de professor NB 225.616.453-0, DIB em 03/06/2025 devendo o INSS incluir os salários-de-contribuição correspondentes a tais vínculos, em observância aos parâmetros legais vigentes na época da concessão da verba. Por fim, considerando o pedido formulado pela patrona da parte autora na petição de Id. 2230409169 e anexos, defiro o sigilo dos autos, para que estes fiquem disponíveis apenas às partes processuais cadastradas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) reconhecer o vínculo de emprego de CELENI FERREIRA MOURA (CPF: 722.280.243-68) com o Município de São José do Piauí de 01/03/1997 a 31/07/1997, de 01/09/1997 a 31/10/1997 e de 01/02/1998 a 12/02/1998, vinculados ao RGPS, ordenando o INSS a averbação de tais períodos no CNIS para todos os efeitos legais; b) revisar a RMI da aposentadoria por tempo de serviço de professor NB 225.616.453-0 de CELENI FERREIRA MOURA (CPF: 722.280.243-68), para acrescer ao somatório os salários de contribuição dos períodos acima descritos, observando os parâmetros legais vigentes na época da concessão da verba, e c) pagar a CELENI FERREIRA MOURA (CPF: 722.280.243-68) a diferença entre a antiga e a nova RMI apurada desde a DIB, em valor a ser calculado em correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e os juros moratórios correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o INPC (art. 406 do CC c/c art. 389, parágrafo único do CC). Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. À Secreatria para o cadastro de sigilo nos autos, permitindo consulta apenas às partes processuais nele cadastradas. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular e expedir a RPV e, comprovado o depósito, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
