Ementa
anifestar, o representante do Ministério Público, às fls. 12/13, deu parecer favorável à homologação do acordo. Em relação aos termos do acordo, verifico que as partes provaram o parentesco com a menor, conforme certidão de nascimento de fls. 03. Vieram-me os autos conclusos. Os termos do acordo estão dentro dos parâmetros legais, autorizando a homologação. HOMOLOGO, por sentença, o acordo pré-processual realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Comarca de Caucaia, celebrado às fls. 8/10, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO o presente processo, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015. Fica alterada a guarda da menor Cecília Lasmar Bispo, em favor do seu genitor, Sr. Emerson Lima Bispo, RG nº 14.556.282-1 SESP-PARANÁ o qual exercerá o seu mister de forma unilateral. A averbação da guarda não altera o nome da menor, apenas atualiza os dados referentes à sua responsabilidade legal. Fica assegurada a gratuidade judiciária às partes, com fulcro no art. 4º, § 2º, da Portaria 433/2016 do TJCE. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Cartório Serviço Distrital de Novo Mundo, Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, matrícula 082479 01 55 2023 1 00214 003 0048914 30 devendo ser observado o disposto no art. 98, § 1º, IX do CPC. Em virtude de tal decisão, a avença passa a ter eficácia de título executivo, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Após os expedientes necessários, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0000339-45.2025.8.06.0064 - Reclamação Pré-processual - Guarda - RECLAMANTE: B1E.L.B.B0 - RECLAMADA: B1R.L.S.B0 - Sentença. Trata-se de procedimento pré-processual, realizado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Caucaia, em que as partes compareceram em audiência e firmaram acordo. Consta no termo de audiência de fls. 8/10 que as partes firmaram acordo sobre guarda, direito de visita e pensão alimentícia para a menor. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, às fls. 12/13, deu parecer favorável à homologação do acordo. Em relação aos termos do acordo, verifico que as partes provaram o parentesco com a menor, conforme certidão de nascimento de fls. 03. Vieram-me os autos conclusos. Os termos do acordo estão dentro dos parâmetros legais, autorizando a homologação. HOMOLOGO, por sentença, o acordo pré-processual realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Comarca de Caucaia, celebrado às fls. 8/10, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO o presente processo, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015. Fica alterada a guarda da menor Cecília Lasmar Bispo, em favor do seu genitor, Sr. Emerson Lima Bispo, RG nº 14.556.282-1 SESP-PARANÁ o qual exercerá o seu mister de forma unilateral. A averbação da guarda não altera o nome da menor, apenas atualiza os dados referentes à sua responsabilidade legal. Fica assegurada a gratuidade judiciária às partes, com fulcro no art. 4º, § 2º, da Portaria 433/2016 do TJCE. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Cartório Serviço Distrital de Novo Mundo, Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, matrícula 082479 01 55 2023 1 00214 003 0048914 30 devendo ser observado o disposto no art. 98, § 1º, IX do CPC. Em virtude de tal decisão, a avença passa a ter eficácia de título executivo, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Após os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Anote-se o segredo de justiça, a teor do que dispõe o art. 189, II do CPC. Caucaia, 28 de janeiro de 2026. Henrique Jorge dos Santos Falcão. Juiz de Direito.
