Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. DÚVIDA QUANTO AO RECEBIMENTO E AO CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO CONTEMPORÂNEO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS. MEDIDA PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins e pela Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins – Tocantins Parcerias contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse relativa a quatro compromissos de compra e venda de imóveis integrantes do Projeto Orla, deferiu parcialmente a tutela provisória apenas para determinar a averbação da existência da demanda nas respectivas matrículas, mas indeferiu a resolução contratual e a imediata reintegração de posse. Os agravantes alegam inadimplemento desde 2011, incidência de cláusula resolutiva expressa e suficiência da prova documental para concessão da tutela de evidência ou, alternativamente, de urgência. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, contra o que também foi interposto agravo interno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC pode ser concedida sem prévia formação do contraditório; (ii) estabelecer se a cláusula resolutiva expressa e a documentação apresentada demonstram, com segurança suficiente, a resolução extrajudicial dos compromissos de compra e venda e autorizam a imediata reintegração de posse; (iii) determinar se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para alteração imediata da situação possessória; e (iv) definir se o julgamento definitivo do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 311, IV, do CPC condiciona a tutela de evidência à apresentação de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito e à inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável, enquanto o parágrafo único do dispositivo admite concessão liminar apenas nas hipóteses dos incisos II e III, razão pela qual a modalidade invocada pelos agravantes pressupõe prévia oportunidade de manifestação da parte contrária.
4. A ausência de resposta às comunicações administrativas não substitui o contraditório judicial nem permite presumir a inexistência de oposição juridicamente relevante à pretensão de resolução contratual e retomada dos imóveis.
5. A cláusula resolutiva expressa pode operar independentemente de pronunciamento judicial constitutivo, inclusive para fundamentar ação possessória, desde que comprovados os pressupostos necessários à sua eficácia, como a notificação do comprador e o transcurso do prazo para purgação da mora, sem que essa eficácia material implique concessão automática de tutela provisória.
6. Os contratos estabelecem a resolução após trinta dias da constituição em mora do adquirente, de modo que o simples inadimplemento não comprova, por si só, o aperfeiçoamento da resolução nos termos convencionados.
7. A documentação das notificações realizadas em 2025 não demonstra de forma suficiente o efetivo recebimento pela adquirente ou por seu representante, e a notificação eletrônica concede dez dias para pagamento, embora os contratos prevejam trinta dias após a constituição em mora, circunstâncias que impedem considerar incontroverso o atendimento das condições da resolução extrajudicial.
8. A existência de poderes negociais e imobiliários amplos no mandato afasta, neste momento processual, a afirmação de que o procurador possuía exclusivamente poderes de administração ordinária, mas não elimina a controvérsia autônoma sobre sua efetiva ciência das notificações.
9. A alegação de prescrição não comporta definição no agravo de instrumento, pois os autos registram vencimentos finais em 2017 e também contêm expedientes administrativos de cobrança e notificação desde 2012, exigindo exame aprofundado do regime prescricional, de seus marcos e de seus efeitos sobre a pretensão resolutória.
10. Os pagamentos parciais não comprovam quitação nem caracterizam, diante da proporção das parcelas pendentes, adimplemento substancial, mas integram relação contratual cuja extinção permanece controvertida e impedem equiparar imediatamente a posse da adquirente à ocupação originariamente desprovida de título.
11. O precedente relativo à ação reivindicatória invocado pelos agravantes não determina solução diversa, pois naquele caso a retomada decorreu da cadeia dominial comprovada e da ausência de título do ocupante, enquanto, no caso examinado, a posse foi transmitida mediante compromissos de compra e venda cuja eficácia resolutória constitui precisamente objeto da controvérsia.
12. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não decorrem automaticamente da presença de ente público no polo ativo.
13. O inadimplemento prolongado e a indisponibilidade econômica dos imóveis não demonstram risco contemporâneo suficiente para a imediata alteração da posse, pois as alegações de degradação, construções irregulares e danos ambientais carecem de comprovação concreta e os laudos de vistoria de 2025 descrevem os lotes como vagos.
14. A averbação da existência da demanda nas matrículas imobiliárias confere publicidade ao litígio e reduz proporcionalmente o risco de circulação de direitos perante terceiros, preservando a utilidade do processo sem antecipar a entrega dos imóveis.
15. A natureza satisfativa da reintegração de posse não impede, por si só, a tutela antecipada, nem a medida é necessariamente irreversível, mas a possibilidade abstrata de futura indenização não substitui a demonstração dos requisitos legais para antecipação dos efeitos pretendidos.
16. O julgamento do mérito do agravo de instrumento absorve a controvérsia provisória relativa à antecipação da tutela recursal e prejudica o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que a indeferiu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: “1. A tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC pressupõe prévia oportunidade de manifestação da parte contrária e prova documental suficiente do direito, não contrariada por elementos capazes de gerar dúvida razoável. 2. A cláusula resolutiva expressa pode operar independentemente de pronunciamento judicial constitutivo, mas a antecipação judicial de seus efeitos exige demonstração dos pressupostos de eficácia da resolução e dos requisitos próprios da tutela provisória. 3. A dúvida concreta sobre o recebimento da notificação e sobre a observância do prazo contratualmente previsto para a resolução impede a antecipação da reintegração de posse fundada na resolução extrajudicial. 4. A tutela de urgência possessória exige demonstração concreta e contemporânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. A averbação da existência da demanda nas matrículas imobiliárias constitui medida proporcional para conferir publicidade ao litígio e reduzir o risco de circulação de direitos perante terceiros sem antecipar a alteração da posse. 6. O julgamento definitivo do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão que apreciou a antecipação da tutela recursal”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, parágrafo único, II; 300; 311, IV e parágrafo único; CC, art. 474.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0018254-71.2025.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 18.03.2026, juntado aos autos em 23.03.2026.