Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011910-55.2023.8.27.2729/TO
REQUERENTE : MARIA NILZA FERNANDES GARCIA
ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cujo título fora formado em ação coletiva, proposta por MARIA NILZA FERNANDES GARCIA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.
Intimada para se manifestar acerca de sua legitimidade para promover o cumprimento individual do título coletivo, diante das circunstâncias funcionais constantes dos autos, a parte exequente requereu a extinção do feito.
É o relatório. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Sem delongas, o feito merece ser extinto.
A sentença coletiva reconheceu, de forma expressa e delimitada, o direito ao recebimento do adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias não usufruídos como férias, mas apenas em favor dos docentes que permaneceram em efetivo exercício de regência de classe nas unidades escolares, relativamente ao período anterior ao advento da Resolução nº 05/2010 do Conselho Nacional de Educação, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Confira-se:
“Diante do exposto, na esteira do parecer do Ministério Público, julgo parcialmente procedente a ação, para o efeito de determinar o pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias dos docentes que permaneceram em exercício de regência de classe nas unidades escolares, ora substituídos processualmente, proporcional aos 15 dias faltantes das férias anuais, apenas usufruídas a título de recesso, devidas até a data do advento da Resolução nº 05/2010, do Conselho Nacional de Educação, respeitada a prescrição quinquenal.”
A delimitação estabelecida no título executivo não constitui questão secundária ou meramente circunstancial. Ao contrário, define expressamente o grupo de servidores alcançados pela condenação, de modo que a execução individual somente pode ser promovida por quem demonstre enquadramento na situação jurídica reconhecida pela decisão coletiva.
Com efeito, embora a sentença tenha reconhecido o direito em favor dos docentes, o próprio título restringiu sua incidência àqueles que, no período alcançado pela condenação, permaneceram em exercício de regência de classe nas unidades escolares.
No caso concreto, a documentação apresentada pela própria parte exequente afasta seu enquadramento na hipótese reconhecida pela sentença coletiva.
As fichas financeiras indicam que a parte exequente estava Lotada na DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO .
NÃO há nos autos comprovação que a parte exequente permaneceu em exercício de regência de classe nas unidades escolares.
Nesse sentido o TJTO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 5019182-98.2012.8.27.2729. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS AOS PROFESSORES REGENTES DE CLASSE ATÉ O ADVENTO DA RESOLUÇÃO Nº 05/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APELANTE COM LOTAÇÃO NA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). SENTENÇA MANTIDA.
1. A sentença coletiva proferida nos autos nº 5019182-98.2012.8.27.2729 determinou o pagamento de adicional de férias aos servidores que permaneceram em exercício de regência de classe nas unidades escolares, proporcional aos 15 (quinze) dias faltantes das férias anuais, apenas usufruídas a título de recesso, devidas até a data do advento da Resolução nº 05/2010, do Conselho Nacional de Educação.
2. No caso dos autos, a apelante não comprova que exercia a função de regência de classe, visto que os documentos juntados somente informam que estava lotada na Diretoria Regional de Ensino de Paraíso do Tocantins, nada informando sobre as funções exercidas pela apelante, sendo possível que estivesse exercendo unicamente funções administrativas. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu sua ilegitimidade ad causam.
3. Honorários de sucumbência fixados na sentença majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(TJTO , Apelação Cível, 0040613-98.2020.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/09/2022, juntado aos autos 29/09/2022 10:58:25)
A circunstância é relevante porque o título executivo não contemplou todo e qualquer servidor ocupante do cargo de professor, mas exclusivamente aqueles que comprovadamente permaneceram em exercício de regência de classe nas unidades escolares, condição que constitui pressuposto para o reconhecimento do direito executado.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins enfrentou situação semelhante em cumprimento individual decorrente do mesmo título coletivo, reconhecendo a ausência de legitimidade quando não demonstrado o exercício de regência de classe em unidade escolar no período abrangido pela condenação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 03/1997. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 05/2010. AMBAS DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. ART. 485, VI DO CPC.
1. O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto tenha sido alterado pela Resolução nº 05/2010, é garantido aos professores em exercício de regência na sala de aula no período de 2007/2010, nos termos do título executivo judicial.
2. Nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 9.394/1996, há possibilidade do professor na função de magistério desenvolver diversas atividades administrativas (coordenação, direção entre outras), as quais não implicam necessariamente a regência em sala de aula.
3. Não sendo demonstrado, no caso dos autos, o exercício de regência, no período de 2007 a 2010, como delimitado na Ação Coletiva nº 5019182-98.2012.827.2729, o reconhecimento da ilegitimidade ativa é medida que se impõe, por ser ônus da parte requerente, nos termos do art. 373, inc. I do CPC.
4. A ficha financeira, embora comprove a condição de professor, não é documento hábil a comprovar que, no período, a parte recorrente atendia ao requisito legal, uma vez que consta que estava no cargo em comissão de Diretor da Unidade Escolar.
5. Agravo de Instrumento Provido para reformar a decisão vergastada e reconhecer a ilegitimidade ativa, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% do valor da causa, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.
(TJTO , Agravo de Instrumento, 0005331-18.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 14/09/2022, juntado aos autos em 16/09/2022 14:28:20)
Embora cada situação deva ser examinada à luz de suas particularidades, o precedente evidencia que, para a execução individual fundada no título em questão, a mera condição de integrante da carreira do magistério não é suficiente, sendo indispensável a demonstração do efetivo exercício de regência de classe em unidade escolar durante o período abrangido pela condenação.
Assim, ausente o necessário enquadramento da exequente no grupo de beneficiários definido pela sentença coletiva, não há título judicial a ser individualmente executado em seu favor, circunstância que evidencia sua ilegitimidade ativa para o presente cumprimento de sentença.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECLARO a ilegitimidade ativa da parte exequente, pois, repito, não é titular do direito constante na sentença coletiva proferida nos autos n° 5019182-98.2012.8.27.2729, e, de consequência, DECLARO EXTINTA a presente AÇÃO EXECUTIVA, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, inciso VI do CPC.
DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Sem honorários, em razão da ausência de intimação do executado.
Intimem-se. Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e depois de cumpridas as providências legais, dê-se baixa nos autos.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
