Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012357-43.2023.8.27.2729/TO
REQUERENTE : ISABEL CARVALHO TAVARES PINTO
ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cujo título fora formado em ação coletiva, proposta por ISABEL CARVALHO TAVARES PINTO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.
Intimada para se manifestar acerca de sua legitimidade para promover o cumprimento individual do título coletivo, diante das circunstâncias funcionais constantes dos autos, a parte exequente requereu a desistência do feito.
É o relatório. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Sem delongas, o feito merece ser extinto.
A sentença coletiva reconheceu, de forma expressa e delimitada, o direito ao recebimento do adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias não usufruídos como férias, mas apenas em favor dos docentes que permaneceram em efetivo exercício de regência de classe nas unidades escolares, relativamente ao período anterior ao advento da Resolução nº 05/2010 do Conselho Nacional de Educação, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Confira-se:
“Diante do exposto, na esteira do parecer do Ministério Público, julgo parcialmente procedente a ação, para o efeito de determinar o pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias dos docentes que permaneceram em exercício de regência de classe nas unidades escolares, ora substituídos processualmente, proporcional aos 15 dias faltantes das férias anuais, apenas usufruídas a título de recesso, devidas até a data do advento da Resolução nº 05/2010, do Conselho Nacional de Educação, respeitada a prescrição quinquenal.”
A delimitação estabelecida no título executivo não constitui questão secundária ou meramente circunstancial. Ao contrário, define expressamente o grupo de servidores alcançados pela condenação, de modo que a execução individual somente pode ser promovida por quem demonstre enquadramento na situação jurídica reconhecida pela decisão coletiva.
Com efeito, embora a sentença tenha reconhecido o direito em favor dos docentes, o próprio título restringiu sua incidência àqueles que, no período alcançado pela condenação, permaneceram em exercício de regência de classe nas unidades escolares.
No caso concreto, a documentação apresentada pela própria parte exequente afasta seu enquadramento na hipótese reconhecida pela sentença coletiva.
Com efeito, conforme se extrai das fichas financeiras juntadas no evento 1, FINANC3, no período de 2008 a 2010, a exequente encontrava-se lotada nos Pioneiros Mirins, em Filadélfia/TO, e não em unidade escolar exercendo efetiva regência de classe.
Com efeito, a Lei nº 2.466/2011 estabelece que o Programa Pioneiros Mirins constitui programa de assistência social destinado ao apoio à criança e ao adolescente, tendo por finalidade a promoção da inclusão social e do desenvolvimento individual e coletivo. Desse modo, não se confunde com atividade de natureza educacional voltada à alfabetização, que não constitui seu objetivo central. Confira-se:
Art. 5o O Programa Pioneiros Mirins tem as seguintes finalidades:
I – contribuir para a formação ampla do beneficiário por meio da interação socioeducativa e do trabalho preventivo, minimizadora da situação de risco social e pessoal, com utilização de recursos pedagógicos lúdicos e multidisciplinares, os quais despertem hábitos e habilidades potencializadores das capacidades cognitiva, física, afetiva, de relação interpessoal e de formação cidadã, ética, estética, moral e cívica;
II – apoiar e estimular a melhoria do desempenho escolar e a fixação dos conteúdos, de modo a incentivar o hábito da leitura e da escrita como elementos do processo de preparação para as interações comunicativas e a produção intelectual;
III – ampliar o universo do conhecimento e desenvolver a autonomia crítica no âmbito educacional, social, político e econômico, de maneira a promover oficinas e atividades que integrem conceitos e práticas, abrangendo os Quatro Pilares da Educação, a saber, Conhecer, Fazer, Conviver e Ser;
IV – ofertar:
a) complementação alimentar saudável e balanceada, em hábitos salutares de consumo e manipulação de alimentos, bem assim, educação para a segurança alimentar;
b) atividades de desenvolvimento intelectual e artístico, apoio pedagógico, prática esportiva e de iniciação pré-profissional;
V – incentivar:
a) atividades de empreendedorismo e de formação pré-profissional e profissional, com capacitação em cursos profissionalizantes;
b) campanhas de sensibilização em prol do desenvolvimento das políticas públicas de interesse governamental;
VI – desenvolver:
a) cursos profissionalizantes com foco na realidade local de inserção laboral, nas perspectivas de empreendimentos futuros e dentro da proposta de planejamento e desenvolvimento econômico do Estado, considerando as vocações e potencialidades;
b) ações de educação ambiental e cidadania que visem à formação de uma consciência ética pela preservação e conservação da natureza;
c) programas de orientação para o trânsito, de orientação vocacional, de encaminhamento para o mercado de trabalho e demais campanhas de interesse social; V
II – promover palestras e encontros, envolvendo as famílias dos beneficiados nas ações desenvolvidas, fortalecendo os laços sócioafetivos.
A circunstância é relevante porque o título executivo não contemplou todo e qualquer servidor ocupante do cargo de professor, mas exclusivamente aqueles que comprovadamente permaneceram em exercício de regência de classe nas unidades escolares, condição que constitui pressuposto para o reconhecimento do direito executado.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins enfrentou situação semelhante em cumprimento individual decorrente do mesmo título coletivo, reconhecendo a ausência de legitimidade quando não demonstrado o exercício de regência de classe em unidade escolar no período abrangido pela condenação:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES. RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumprimento de sentença proferida nos autos nº 5019182-98.2012.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos ao adicional de 1/3 sobre as férias dos docentes que permaneceram em exercício de regência de classe nas unidades escolares, devidas até a data do advento da Resolução nº 05/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2. A parte apelante, embora exercesse cargo de "professor da educação básica", não comprovou o exercício da regência de classe no período delimitado no título judicial. 3. A parte apelante contra argumentou afirmando que comprovou por suas Fichas Financeiras o exercício da função de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA, durante o período de 2007 a 2010, já que este estava lotado nos PIONEIROS MIRINS na cidade de Agustinópolis/TO. Ocorre que, como bem salientado na sentença, o direito em debate é garantido ao professor da educação básica que estivesse em regência de classe nas unidades escolares, o que não ficou demonstrado no feito, primeiro, porque os pioneiros mirins trata-se de programa de assistência social de apoio à criança e ao adolescente, cuja finalidade é a inclusão social e o desenvolvimento individual e coletivo, isto é, sem alfabetização como foco, conforme se extrai do artigo 5º da Lei nº 2.466/2011, não se confundindo com o escopo da instrução regular afeta à educação básica, tratando-se de um programa de cunho auxiliar, e segundo, porque mesmo que se cogitasse da existência de desenvolvimento de atividade de educação básica no programa pioneiros mirins, ainda sim não comprovou a parte autora a regência de classe da educação básica nos anos de 2008 a 2010, pois o programa mencionado possui diversas vertentes/linhas de atuação, competindo à parte recorrente a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC, já devendo instruir a inicial com os documentos indispensáveis à prova de suas alegações (art. 434 do CPC). 4. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. (TJTO , Apelação Cível, 0027283-34.2020.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 01/12/2021, juntado aos autos 13/12/2021 18:17:07)
Embora cada situação deva ser examinada à luz de suas particularidades, o precedente evidencia que, para a execução individual fundada no título em questão, a mera condição de integrante da carreira do magistério não é suficiente, sendo indispensável a demonstração do efetivo exercício de regência de classe em unidade escolar durante o período abrangido pela condenação.
Assim, ausente o necessário enquadramento da exequente no grupo de beneficiários definido pela sentença coletiva, não há título judicial a ser individualmente executado em seu favor, circunstância que evidencia sua ilegitimidade ativa para o presente cumprimento de sentença.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECLARO a ilegitimidade ativa da parte exequente, pois, repito, não é titular do direito constante na sentença coletiva proferida nos autos n° 5019182-98.2012.8.27.2729, e, de consequência, DECLARO EXTINTA a presente AÇÃO EXECUTIVA, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, inciso VI do CPC.
CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e despesas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
Sem honorários, em razão da ausência de intimação do executado.
Intimem-se. Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e depois de cumpridas as providências legais, dê-se baixa nos autos.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
