Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PROVA. PRECLUSÃO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira.
II. Questões em discussão
2. Há três questões em discussão:
(i) saber se restou comprovada a contratação do pacote de serviços bancários denominado “TARIFA BANCARIA CESTA CLASSIC1”;
(ii) saber se a impugnação da autenticidade da assinatura contratual, desacompanhada de requerimento oportuno de prova, afasta a validade dos documentos apresentados pela instituição financeira; e
(iii) saber se os descontos realizados autorizam a repetição do indébito, a conversão da conta para pacote de tarifas zero e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. Razões de decidir/Tese
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da observância das regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC.
4. A instituição financeira comprovou a regular contratação mediante apresentação do termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado digitalmente pela parte autora, contendo indicação expressa da opção pela cesta de serviços tarifada.
5. Embora tenha impugnado a autenticidade da assinatura, a parte autora, após a juntada dos documentos contratuais, requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de postular pela produção de prova, circunstância que caracteriza a preclusão da insurgência probatória.
6. A ausência de demonstração mínima de fraude, falsidade documental ou vício de consentimento preserva a presunção de validade do contrato apresentado e legitima as cobranças realizadas pela instituição financeira.
7. Reconhecida a regularidade da contratação e a licitude dos descontos, tornam-se improcedentes os pedidos de conversão da conta para pacote de tarifas zero, repetição de indébito e indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço.
IV. Dispositivo
8. Recurso não provido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, II; CDC; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n. 2.263.820/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026; TJTO, Apelação Cível, 0001072-34.2023.8.27.2703, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 01/07/2026, juntado aos autos em 06/07/2026 15:39:01; TJTO, Apelação Cível, 0002864-91.2022.8.27.2724, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 15/04/2026, juntado aos autos em 24/04/2026 15:56:47; TJTO, Apelação Cível, 0001621-38.2024.8.27.2726, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, julgado em 29/04/2026, juntado aos autos em 30/04/2026 15:58:58.