TJTO, Procedimento Comum Cível 0001147-63.2026.8.27.2737

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0001147-63.2026.8.27.2737/TO AUTOR : LUANA ARRUDA GOMES MOURA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação Moral proposta por LUANA ARRUDA GOMES MOURA em face de OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega a autora ter sido surpreendida ao constatar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao credito em razão de supostos débitos vinculados a ré no valor de R$535,94 incluso em 14/01/2022 e R$310,21 incluso em 19/03/2022. Aduziu a demandante que jamais celebrou contrato com a parte requerida, não solicitou os serviços, tampouco forneceu seus documentos para a celebração de qualquer avença, tratando-se a negativação de cobrança arbitrária e indevida decorrente de falha de segurança da empresa requerida ou atuação ilícita de fraudadores. Afirmou que as tentativas de regularização amigável foram infrutíferas. Ao final requer: c) A DECLARAÇÃO de inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes e o cancelamento dos débitos nos valores de R$ 535,94 e R$ 310,21; d) A CONDENAÇÃO da Requerida no valor de R$ 10.000,00 a título de Reparação Moral, com juros a ser arbitrados a partir do evento danoso; Junto com a inicial vieram os documentos de evento 1. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no evento 30, sustenta a regularidade na contratação, afirmando que a requerente foi titular dos contratos de nº 63110045877 e 39093937, inserindo imagens de telas sistêmicas no bojo da peça. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no evento 43. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas compareceram aos autos postulando o julgamento antecipado da lide diante do desinteresse na dilação probatória (evento 49 e evento 50). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com respaldo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação coligida ao feito é bastante para o equacionamento integral das questões controvertidas, dispensando atos instrutórios complementares. MERITO A controvérsia cinge-se a verificar a legitimidade da relação jurídica contratual e da dívida que gerou a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito pela empresa requerida, a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de tal ato e o montante reparatório devido. A contenda advertida nos autos submete-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a requerente figura como consumidora por equiparação e destinatária do serviço alegadamente fraudado, enquadrando-se a demandada no conceito legal de fornecedora de serviços de telecomunicações, consoante os artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Tratando-se de demanda em que o consumidor nega peremptoriamente a existência da celebração do negócio jurídico, a alegação consubstancia fato negativo absoluto, cuja demonstração direta pelo autor é inviável, sob pena de imposição de encargo probatório desmedido e inexequível. Por conseguinte, impõe-se a aplicação da facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da verossimilhança das alegações inaugurais e da nítida hipossuficiência técnica da requerente. Incumbia, portanto, à demandada o encargo processual de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, comprovando de forma segura a efetiva adesão contratual da titular ou a regularidade na disponibilização do serviço, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, constata-se que a empresa concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia legalmente. Com efeito, para amparar a alegação de contratação legítima referente aos cadastros sob os nº 63110045877 e 39093937, a ré limitou-se a juntar prints de telas sistêmicas internas inseridas no corpo de sua peça de defesa (evento 30). Ocorre que as referidas imagens encontram-se ilegíveis e, ainda que pudessem ser visualizadas, constituem registros gerados unilateralmente pelo sistema informatizado da fornecedora, desprovidos de assinatura física ou eletrônica qualificada, confirmação biométrica, gravação de áudio contendo a concordância do consumidor ou qualquer elemento exterior idôneo que ateste a veracidade da contratação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é pacífica no sentido de que a mera exibição de telas sistêmicas é imprestável para comprovar a contratação quando impugnada pelo consumidor, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação entre as partes é inquestionavelmente de consumo, enquanto a autora é destinatária final dos serviços prestados pela operadora de telefonia ré, nos termos do art. 2º, caput, e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. In casu, a alegação de que desconhece o débito que deu origem à negativação desobriga a parte de produzir prova que demonstre a existência de fatos negativos. É certo que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do direito invocado e a ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. 3. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida não demonstram a existência do débito negado pela autora, tendo em vista que se trata de elaboração unilateralmente produzida. No entanto, tendo sido contestada pela parte autora, torna-se frágil e mantém a situação da prova negativa, importando necessidade de comprovação do contrato de algum modo consistente além das informações unilaterais da tela copiada. 4. É certo que a verba indenizatória não deve ser de tal vulto que possa transformar a realidade sócio-econômica do ofendido ou tão insignificante que faça rir o causador do dano. Além desse equilíbrio de forças no sentido econômico, do ponto de vista sancionador, o valor arbitrado deve ser o bastante para que o causador do dano perceba em seu patrimônio os efeitos econômicos do ato nocivo impingido ao ofendido, proporcionando, por sua vez, a este último um lenitivo, uma compensação pelo abalo moral vivenciado. 5. Em razão das circunstâncias do fato objeto da lide, entendo que a verba indenizatória em R$10.000,00 (dez mil reais) cumpre a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para acolher os pedidos da inicial. (TJTO , Apelação Cível, 0007129-87.2023.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:36) Outrossim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme expressamente prescrito no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, decorrendo dos riscos inerentes à própria exploração da atividade econômica no mercado de consumo. Logo, a eventual formalização de contrato mediante fraude praticada por terceiro não rompe o nexo causal, integrando o risco do empreendimento e não afastando o dever de indenizar, inexistindo culpa concorrente da consumidora que não concorreu dolosa ou culposamente para o evento danoso. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica subjacente às inscrições questionadas, bem como a consequente inexigibilidade dos débitos vinculados à requerente, no montante de R$ 535,94, contrato nº 0005090091609974 e R$ 310,21, contrato nº 39093937, determinando-se a exclusão definitiva das anotações restritivas cadastradas junto ao SPC/Serasa. Danos morais No que tange aos danos morais, a inscrição indevida do nome da consumidora no rol de inadimplentes constitui dano moral presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração de reflexos patrimoniais ou comprovação objetiva de abalo anímico, já que a lesão se perfaz no próprio menoscabo injusto à reputação, à imagem e ao crédito da pessoa perante a sociedade. Quanto ao quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta, a duplicidade de anotações promovidas pela ré, a capacidade econômica das partes, o caráter sancionatório-pedagógico da medida e o princípio que veda o enriquecimento sem causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) postulado na exordial afigura-se justo, razoável e proporcional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. ÚNICO MEIO DE PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora demonstrou a negativação de seus dados, relativo ao suposto contrato de nº 0374983773, inerente a serviço que não contratou, desincumbindo-se de seu ônus da prova (art. 373, I, do CPC). Por seu turno, a empresa de telefonia apelante não trouxe qualquer prova da legalidade na contratação (art. 373, II, do CPC), somente acostando à peça contestatória faturas e telas sistêmicas, a fim de comprovar a contratação e fazer prova de que os serviços foram contratados, as quais isoladamente não afastam a sua responsabilidade.2. A empresa requerida, enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de adotar conduta mais cautelosa ao celebrar contratos, para se precaver contra situação deste jaez, tendo em vista a frequência com que golpes dessa natureza têm ocorrido, mostrando-se, pois, indevida a inscrição no cadastro de proteção ao crédito do consumidor. 3. É entendimento assente em nossas Cortes que o dano decorrente da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito não necessita de prova do prejuízo, por ser in re ipsa, razão pela qual, uma vez verificado o evento danoso e o nexo causal, exsurge a necessidade de reparação. 4. Vale consignar, nesse ponto, que em que pese as alegações da parte requerida na origem de que não cabe a indenização por danos morais em decorrência de negativações pré-existentes, evidencia-se que o comprovante juntado pela parte autora demonstra que constava apenas um registro de negativação, de modo que não há se falar em outras negativações existentes naquele momento. 5. Entendo que a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura justo e adequado à realidade do caso em testilha, bem como contempla os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos padrões adotados por esta Corte Tocantinense em casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0008593-83.2022.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 06/03/2024 15:52:13) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre LUANA ARRUDA GOMES MOURA e a requerida OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no que concerne aos contratos nº 63110045877, 39093937 e 0005090091609974, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos a eles correlacionados, notadamente aqueles nos valores de R$ 535,94 e R$ 310,21; DETERMINAR que a requerida proceda com a definitiva exclusão da inscrição do nome e CPF da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e congêneres) relativamente aos apontamentos discutidos nos autos inseridos por solicitação da requerida. CONDENAR a ré OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data do evento danoso (14/01/2022 – Súmula 54/STJ), e corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ). CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, atendendo ao grau de zelo do profissional e aos parâmetros traçados pelo artigo 85, § 2º, do CPC. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito