Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a ré PROMOV IMÓVEIS LTDA. a restituir à autora FERNANDA KAROLINA SANTOS DA SILVA a quantia de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), relativa à caução locatícia, a ser atualizada: (i) de 24/01/2024 a 06/09/2025, pelos rendimentos que seriam creditados em caderneta de poupança, compreendendo remuneração básica e adicional, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991; e (ii) a partir de 06/09/2025 e até o efetivo pagamento, por correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), observado o § 3º do mesmo dispositivo, afastada a cumulação de tais encargos com os rendimentos de poupança no mesmo período; b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data de prolação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa referencial da SELIC (art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do Código Civil;