Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por ALEX BATISTA SILVA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA., resolvendo o mérito da controvérsia com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer definitivamente o perfil e a conta de entregador profissional do autor junto ao seu ecossistema tecnológico e aplicativo móvel (99Entrega e correlatos), conferindo-lhe acesso pleno a todas as funcionalidades preexistentes ao bloqueio, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua intimação pessoal, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas sub-rogatórias no caso de recalcitrância; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo índice oficial do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora de acordo com a operação do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data juridicamente adequada, os quais, cuidando-se de responsabilidade decorrente de vínculo contratual, incidem a contar da citação, operando-se a aplicação da taxa Selic com a dedução do índice IPCA apurado pelo Banco Central do Brasil; c) determinar à Serventia Cartorária a imediata retificação do polo passivo no sistema eletrônico (eproc) para que conste exclusivamente a denominação empresarial correta da peticionante contestante, a saber, 99 TECNOLOGIA LTDA., procedendo-se às anotações devidas. Condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação pecuniária.