Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ PAGANO COUTO e PEDRO DE MEDEIROS SILVESTRE em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento aos autores da quantia total de R$ 225,43 (duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e acrescida, a partir da citação, de juros moratórios calculados segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a metodologia legal aplicável e vedada a duplicidade de atualização monetária e CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir da citação, calculados segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a metodologia legal aplicável e vedada a duplicidade de atualização monetária. Não obstante a parcial procedência, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao indicado na petição inicial não caracteriza sucumbência dos autores, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerados a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido, o tempo exigido e os demais critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se a representação processual da requerida e observe-se o pedido de publicação exclusiva formulado no Evento 36, devendo as intimações ser realizadas em nome de JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO, OAB/SP nº 245.790, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, em caso de condenação, deverá a parte exequente promover a distribuição do cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 e 524 do CPC, com a correta indicação da classe ?Cumprimento de Sentença?, do assunto correspondente e do número do processo originário, de modo a possibilitar