Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta @filipetinoco21 na plataforma Instagram, com os conteúdos, seguidores e funcionalidades anteriores à desativação, na medida da disponibilidade técnica dos dados, providência já implementada no curso do processo e que ora se torna definitiva; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do C. STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico inestimável da obrigação de fazer e o reduzido valor da condenação. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, se for o caso, quanto a eventual recurso adesivo (§ 2º), remetendo-se os autos, após, com ou sem elas, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.