Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz o art. 303 do CPC/2015, após a concessão da tutela antecipada, o magistrado pode determinar o aditamento da petição inicial de ação cautelar, sob pena de extinção em caso de descumprimento, na hipótese em que verificar ser genérica a causa de pedir do pedido cautelar.
3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade de aditamento ao fundamento de que: ?nos casos em que o autor se limite apenas à narrativa dos fatos e ao requerimento da tutela antecipada, o aditamento é medida que se impõe [...] verifica-se que a petição inicial limita-se apenas à narração dos fatos e ao pleito antecipatório, não trazendo a robustez necessária à análise da questão de mérito. Igualmente, não houve oposição de embargos à execução fiscal ou ajuizamento de ação autônoma com a finalidade de discutir o mérito da questão, conforme demonstrou o próprio autor, razão pela qual o aditamento da petição inicial era necessário?.
4. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, é desnecessária a demonstração de trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários imposta pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.