Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4008128-40.2026.8.26.0127/SP
AUTOR : ELAINE REBECA SILVA DO PRADO
ADVOGADO(A) : LIVIA FURLAN TELINI (OAB SP473495)
RÉU : RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO(A) : SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB SP330064)
SENTENÇA
Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, dando por extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, restando expressamente revogada a tutela de urgência concedida no evento 11. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Finalmente, com o intuito de evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes, com as advertências do art. 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça a respeito do cumprimento de sentença em formato digital, e aguarde-se por trinta dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.