Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Sandra Aparecida Ramos, para o fim de: a) confirmar a medida liminar concedida nos autos (Evento 9, DESPADEC1); e b) consolidar em definitivo em favor da autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Fiat Palio Attra./Italia, ano 2014, cor cinza, placa PVF5E93, chassi 8AP196272F4093995 (Evento 1, CONTR5, fl. 1), facultando-lhe a alienação extrajudicial do bem na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito competente (DETRAN), se necessário, autorizando a emissão de novo certificado de registro e licenciamento do automóvel em favor da autora ou de terceiro por ela indicado, livre de quaisquer ônus referentes à propriedade fiduciária, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em razão da sucumbência exclusiva, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária sobre a verba honorária incidirá pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), incidindo juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (taxa SELIC subtraído o índice de correção) a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais imputadas à requerida, ante a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4015378-27.2026.8.26.0224/SP
AUTOR : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809)
RÉU : SANDRA APARECIDA RAMOS
ADVOGADO(A) : ALESSANDRO CESAR GONCALVES (OAB SP242520)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Sandra Aparecida Ramos, para o fim de: a) confirmar a medida liminar concedida nos autos (Evento 9, DESPADEC1); e b) consolidar em definitivo em favor da autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Fiat Palio Attra./Italia, ano 2014, cor cinza, placa PVF5E93, chassi 8AP196272F4093995 (Evento 1, CONTR5, fl. 1), facultando-lhe a alienação extrajudicial do bem na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito competente (DETRAN), se necessário, autorizando a emissão de novo certificado de registro e licenciamento do automóvel em favor da autora ou de terceiro por ela indicado, livre de quaisquer ônus referentes à propriedade fiduciária, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em razão da sucumbência exclusiva, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária sobre a verba honorária incidirá pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), incidindo juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (taxa SELIC subtraído o índice de correção) a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16, do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais imputadas à requerida, ante a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora, em sendo o caso, providenciar a distribuição do pedido de Cumprimento de Sentença, independentemente de nova intimação para tanto, observando o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. As orientações pertinentes para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis nos links Infoeproc nº 17 e Infoeproc nº 53 (ref. à cobrança de honorários advocatícios). Por fim, nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Cumprimento de Sentença de processo eletrônico é dispensável o traslado de peças dos autos principais. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente.
