Ementa
inclusive o pagamento foi do valor já atualizado pela correção monetária. A despeito disso, o exequente alegar em exordial insuficiência do depósito. Sem razão. Os valores levantados pelo exequente são suficientes à satisfação da obrigação, visto que foram efetivados conforme o termo de declaração (fls. 18/21). Assim, o pedido do exequente, neste momento, caracteriza excesso de execução e enriquecimento sem causa, razão pela qual fica indeferido o pedido para prosseguimento de cobrança e penhora quanto a eventuais valores remanescentes. Sem prejuízo, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), c.C. Art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95, ficando indeferidos os pedidos do exequente de penhora SISBAJUD. Anoto, desde já, que a interposição de embargos de declaração com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, recurso inominado, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Com o decurso do prazo para recurso, arquivem-se estes autos com as anotações necessárias.
Inteiro teor
Processo 0004290-40.2024.8.26.0609/01 - Requisição de Pequeno Valor - Enquadramento - Gisele Ferreira dos Santos - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - Vistos. A impugnação oposta pelo executado comporta acolhimento. De se consignar que o cumprimento de sentença se restringe aos limites do título executivo judicial, não cabendo rediscussão de matérias decididas na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada, salvo quanto às matérias de ordem pública. No caso dos autos, apontou o executado os critérios utilizados para apuração do quantum debeatur, que estão de acordo com o fixado em sentença na fase de conhecimento, e com a legislação (art. 534, do CPC). O depósito judicial realizado em 24/06/2026 (fls. 50) no valor de R$ 12.724,00 reflete a exata aplicação da Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 (IPCA + juros de 2% ao ano), partindo do valor total bruto de R$ 12.515,15, deduzido o correspondente desconto de R$ 1.376,67. Com efeito, a indignação do exequente com o valor depositado não acompanha cálculos que apontam em sentido contrário. O executado informou nos autos o cumprimento da obrigação determinada em sentença com o depósito tempestivo do montante em execução. Referido valor corresponde ao constante do formulário de declaração apresentado pelo exequente para expedição do RPV, inclusive o pagamento foi do valor já atualizado pela correção monetária. A despeito disso, o exequente alegar em exordial insuficiência do depósito. Sem razão. Os valores levantados pelo exequente são suficientes à satisfação da obrigação, visto que foram efetivados conforme o termo de declaração (fls. 18/21). Assim, o pedido do exequente, neste momento, caracteriza excesso de execução e enriquecimento sem causa, razão pela qual fica indeferido o pedido para prosseguimento de cobrança e penhora quanto a eventuais valores remanescentes. Sem prejuízo, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), c.C. Art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95, ficando indeferidos os pedidos do exequente de penhora SISBAJUD. Anoto, desde já, que a interposição de embargos de declaração com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, recurso inominado, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Com o decurso do prazo para recurso, arquivem-se estes autos com as anotações necessárias. Inexiste condenação de verba de sucumbência nesta fase (artigo 55 da lei 9099/95). P.I.C. Taboão da Serra, 13 de outubro de 2026. - ADV: ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)
