Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE ITIRAPUÃ à obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao requerente J. M. G. profissional de apoio escolar capacitado para atuar na Escola Municipal de Educação Básica Olívio Faleiros, ou em outra unidade da rede municipal em que venha a estar matriculado, durante todo o período de permanência da criança na unidade escolar, enquanto perdurar a necessidade, com observação quanto à prescindibilidade de exclusividade, podendo o profissional amparar também outras crianças com deficiência da mesma sala de aula, na forma da fundamentação. Fica mantida a tutela provisória deferida a fls. 41-47, com as adequações ora impostas quanto ao perfil do profissional. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno o Município de Itirapuã ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por meio de seu advogado, para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 198, II, do ECA), recurso este recebido independentemente de preparo (art. 198, I, do ECA), observada a isenção de custas e emolumentos prevista no art. 141, § 2º, do ECA. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 198, VII, do ECA, mantendo-se ou reformando-se a decisão por despacho fundamentado. Mantida a decisão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com preferência de julgamento e dispensa de revisor (art. 198, III, do ECA), observada a prioridade absoluta de tramitação (art. 152, § 1º, do ECA) e a contagem dos prazos em dias corridos (art. 152, § 2º, do ECA). Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB (procuração e ofício de nomeação a fls. 7-10), os quais arbitro no valor máximo da Tabela OAB/DPE. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.