Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg na Pet 14.615

Agravo Regimental na Petição

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Corte Especial
Julgamento: 26/04/2022
Publicação: DJe 02/05/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 315/STJ.

1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido por Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de anteriores embargos de divergência opostos no mesmo processo.

2. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/04/2022 a 26/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.