Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a incapacidade relativa de P. G. da S., qualificado nos autos, para praticar os seguintes atos sem curadora que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15). Nomeio G. C. da S., qualificada nos autos, sua curadora definitiva com poderes para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, dispensando-as da prestação de contas, por ser a curadora filha do curatelado, bem como pelo fato de a curatela recair sobre pessoa de presumida idoneidade, conforme mencionado na fundamentação supra. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, uma vez que o próprio exercício da curatela já constitui munus considerável. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o edital e mandado de averbação, bem como termo de compromisso definitivo. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, está sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital o nome da curatelada, das curadoras, a causa da interdição e os limites da curatela. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas ex lege. Providencie a serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Oportunamente, anote-se a extinção do feito no sistema informatizado e, após, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.