Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4001518-06.2026.8.26.0079/SP
AUTOR : HEITOR EDUARDO MODESTO BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB SP296866)
AUTOR : HAMILTON BRITO DE JESUS JUNIOR (Pais)
ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB SP296866)
RÉU : UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) : ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB SP154938)
SENTENÇA
Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido, para o fim de, confirmando o provimento antecipatório deferido in limine litis, impor à ré a limitação da cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar a R$ 39,00 mensais por especialidade terapêutica, e não por sessão, enquanto subsistir a indicação médica, bem como para condená-la ao reembolso dos valores cobrados em excesso, sem dobra, os quais serão apurados em liquidação, com incidência de correção monetária, pelos índices oficiais, desde os respectivos desembolsos, e de juros de mora legais (CC, art. 406), contados da citação (CPC, art. 240). Dou, outrossim, por resolvido o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, 1ª parte, do Cód. de Proc. Civil. Corolário do princípio do sucumbimento, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com a honorária advocatícia, fixada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% do valor atualizado da condenação. Com o trânsito, arquivem-se.