Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e, em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, § 2º, do CPC, observado que está representada por curadora especial nomeada. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução (1000942-41.2024.8.26.0368), prosseguindo-se naqueles autos. P.I.C.