Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR MARCELO DOS SANTOS à pena de 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, dando-o como incurso nas sanções do artigo 21, §2º DL nº 3.688/41. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, passo a adotar o entendimento firmado na Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 -TEMA983, do C. STJ. Assim, a título de indenização mínima, haja vista que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, tendo em vista o dano in re ipsa, fixo os danos morais em 01 (um) salário mínimo à vítima. Isso porque, conforme fixou o STJ, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 -TEMA983)" e "No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a indenização por dano moral éin re ipsa(presumida), ou seja, exsurge da própria conduta típica, independentemente de produção de prova específica." Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro processo. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Entretanto, considerando que o sentenciado foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP, expedindo certidão de honorários advocatícios oportunamente. Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se guia para o início da execução da pena; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; C) oficie-se ao IIRGD. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.I.C. - ADV: THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA (OAB 509332/SP)