Ementa
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS MINERAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL. PEDIDO DA UNIÃO ACOLHIDO. RECOLHIMENTO DA CFEM. SÚMULAS 283 E 284/STF. PRÁTICA NÃO COMPENSADORA DOS DANOS CAUSADOS. RECURSOS GASTOS COM A EXTRAÇÃO DA LAVRA. SUBTRAÇÃO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DA EMBARGANTE. SÚMULA N. 282/STF. MARCO PRESCRICIONAL. MOMENTO QUE A UNÃO TEVE CIÊNCIA DA EXTRAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. DELIBERAÇÃO CONFORME AS PEÇAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da empresa ora embargante ao ressarcimento de quantia decorrente da extração de recurso mineral de propriedade da União, sem autorização dos órgãos competentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido formulado na inicial.
II - Agravo em recurso especial interposto pela empresa inicialmente não conhecido, com base no art. 932 do CPC, decisão reformada por ocasião do julgamento do agravo interno interposto, tendo sido conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
III - Omissões verificadas, que merecem a devida análise no presente recurso declaratório.
IV - No tocante à alegação de violação dos arts. 6º da Lei n. 7.990/1989 e 927 e do 944 do CC, relativamente ao recolhimento da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, ainda que a decisão tenha se valido das Súmulas 283 e 284/STF, considerou-se, também, que referido pagamento não compensaria a União pelos danos causados pela prática irregular de extração de minério.
V - A alegação de afronta aos arts. 944 e 884 do Código Civil foi atrelada ao argumento de que o decisum a quo teria desconsiderado os gastos realizados para o exercício da respectiva lavra, e ainda que eventualmente se pudesse ultrapassar o óbice da ausência de prequestionamento, a pretensão é de todo descabida. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.592.779/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 14/10/2021, e REsp n. 1.923.855/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.
VI - Ausente o prequestionamento no que diz respeito ao art. 2º, caput, e parágrafo único, IV, da Lei n. 9.784/1999, sob fundamentação de boa-fé da embargante e má-fé da embargada, e o dispositivo invocado não daria o pretendido suporte jurídico à parte, principalmente porque fundado na simples existência do procedimento administrativo.
VII - Tratando-se de extração irregular de minério - fato incontroverso nos autos - o marco prescricional é o momento em que a União tomou conhecimento do fato. Prescrição afastada, in casu.
VIII - Afastada a alegação de violação dos arts. 329, I, 141, 492 e 1.013, do CPC/2015, relacionadas à vedação de inovação recursal, uma vez caracterizada que o acórdão recorrido, ao garantir o respectivo direito indenizatório pleiteado pela União, não se valeu de teses novas, mas diante do exercício de interpretação das peças processuais.
IX - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas, mantendo o improvimento do agravo interno.