Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar o réu a pagar à autora a quantia total de R$ 12.250,59 (doze mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da demanda (23/04/2025), e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC a partir da citação (p. 89: 13/06/2025). 4.1. Sem taxa judiciária para a autora que é beneficiária da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca (CPC, 86), noto que a autora obteve êxito em um (danos materiais) dos seus dois pedidos. Assim, ela arcará com metade despesas processuais e metade dos honorários advocatícios do patrono do réu. Em contrapartida, a parte ré arcará com metade da taxa judiciária inicial e eventuais taxas judiciárias supervenientes, bem como com metade dos honorários advocatícios da patrona da autora. Em vista da equidade e do tratamento igualitário que deve ser voltado às partes e aos seus patronos, arbitro os honorários advocatícios destes últimos em igual valor, correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC. 4.2. A exigibilidade da verba sucumbencial em face da autora fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4.3. Com o trânsito em julgado, a) intime-se a credora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer por incidente processual o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se o requerido para recolher as eventuais taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias.