Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SATSUMI TSUDA em face de BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e a inexigibilidade dos descontos efetuados e agendados sob a rubrica "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", confirmando a obrigação de abstenção definitiva de novos lançamentos a esse título na conta da autora; b) CONDENAR a ré BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 123,80 (cento e vinte e três reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente debitado, atualizado monetariamente desde a data do efetivo desembolso e com juros de mora a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Quanto aos critérios de atualização, a correção monetária e os juros de mora observarão o disposto nos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que, conforme definido no Tema 1.368 do STJ, a taxa SELIC é aplicável às obrigações civis inclusive quando constituídas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, observados os critérios de incidência próprios de cada período. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre as partes, condeno ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos, que fixo pela tabela da OAB diante da falta de proveito econômico efetivo a ser analisado, vedada a compensação. Publiquem-se. Registre-se.
Inteiro teor
Processo 1023915-45.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Satsumi Tsuda - Banco Bradesco S.A. - - Bin Club - Beneficios, Intermediacao e Negocios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SATSUMI TSUDA em face de BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e a inexigibilidade dos descontos efetuados e agendados sob a rubrica "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", confirmando a obrigação de abstenção definitiva de novos lançamentos a esse título na conta da autora; b) CONDENAR a ré BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 123,80 (cento e vinte e três reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente debitado, atualizado monetariamente desde a data do efetivo desembolso e com juros de mora a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Quanto aos critérios de atualização, a correção monetária e os juros de mora observarão o disposto nos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que, conforme definido no Tema 1.368 do STJ, a taxa SELIC é aplicável às obrigações civis inclusive quando constituídas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, observados os critérios de incidência próprios de cada período. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre as partes, condeno ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos, que fixo pela tabela da OAB diante da falta de proveito econômico efetivo a ser analisado, vedada a compensação. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP), PATRICIA DE ASSUNÇÃO (OAB 372327/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), MARIA HELENA FLORES SILVA (OAB 235562E/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
