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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1002724-73.2024.8.26.0533

Julgamento
04/09/2026
Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
1002724-73.2024.8.26.0533

Ementa

Ante o exposto CONFIRMO a decisão concessiva da tutela de urgência e, por conseguinte, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) decretar a rescisão do "Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel na Planta" e de seus aditamentos celebrados entre as partes, por culpa exclusiva dos réus; b) condenar os réus, de forma solidária, a restituir aos autores o montante integral pago, no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em parcela única, corrigido monetariamente pelo IPCA (IBGE) a partir da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), apurados nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da demanda e juros de mora legais desde a citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil; e d) rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A restituição da quantia principal de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) deverá ser atualizada monetariamente a contar da data de cada respectivo desembolso efetuado pelos adquirentes. A multa contratual de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais) será atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), os réus arcarão solidariamente com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo aos autores o pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno os réus a pagarem honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada. Outrossim, condeno os autores a pagarem honorários sucumbenciais em favor dos procuradores dos réus, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a parcela em que decaíram, correspondente ao valor atualizado do dano moral rejeitado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas aos autores, por força do artigo 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1002724-73.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Euzebio Ramon de Paula - - Aline Fernanda Taiette de Paula - Breno Rodrigues Lima - - Ouro Negócios Imobiliários Ltda - - Jcf de Lima Construtora Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ajuizada por ALINE FERNANDA TAIETTE DE PAULA E EUZEBIO RAMON DE PAULA contra BRENO RODRIGUES LIMA, JCF DE LIMA CONSTRUTORA LTDA E OURO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA aduzindo, em síntese, que celebraram com os réus, em 22 de abril de 2021, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta e construção civil associada, pelo preço originário de R$ 593.250,00, na modalidade terreno mais construção, mediante obtenção de financiamento bancário habitacional; que despenderam a importância histórica global de R$ 65.000,00, englobando sinal, parcelas de entrada e taxas correlatas; que os réus deixaram de deflagrar as obras, criaram embaraços infundados quanto à capacidade financeira dos adquirentes e impuseram a celebração de aditamentos onerosos; e que o lote indicado para a edificação já havia sido alienado a terceiros antes da intermediação. Requerem, destarte, a rescisão da avença por culpa exclusiva dos réus, a devolução integral e imediata do montante de R$ 65.000,00, o pagamento de multa contratual de 25% sobre o valor desembolsado e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (fls.177/178), foi concedido pela Superior Instância, consoante v. Acórdão de fls.307/316. Citados, os réus apresentaram contestação conjunta (fls. 190/199). impugnaram a concessão da justiça gratuita, arguindo ilegitimidade passiva da construtora Jcf de Lima Construtora Ltda.; e alegando no mérito, em suma, inexistência de relação de consumo e que a ruptura do pacto decorreu de culpa exclusiva dos compradores, os quais possuíam pendências cadastrais perante o agente financeiro, inviabilizando a liberação do mútuo bancário. Defendem a retenção das quantias pagas com incidência da cláusula penal de 20% do valor do contrato e ressarcimento de despesas operacionais no importe de R$ 60.795,00. Por fim, rechaçam o dever de indenizar extrapatrimonialmente. Houve réplica (fls. 257/267). Decisão de saneamento nas fls.317/320, ocasião em que rejeitadas a impugnação à assistência judiciária gratuita e a preliminar de ilegitimidade passiva, determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de tentativa de conciliação, que restou prejudicada (fl.358), e indeferido o pedido de dilação probatória. Foram os réus condenados ao pagamento de multa pelo não comparecimento à audiência de tentativa de conciliação (fl.336). É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - O feito comporta pronto julgamento de mérito, na conformidade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram documentalmente demonstrados nos autos e, conforme deliberado em decisão interlocutória precedente, as pretendidas dilações oral e documental revelavam-se inócuas ao desate da causa, não havendo óbice à entrega da prestação jurisdicional definitiva. - 2 - A relação jurídica entabulada entre os polos da demanda submete-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, na esteira dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Os autores figuram como destinatários finais econômicos do bem a ser edificado, ao passo que os requeridos atuam no mercado imobiliário e de construção civil mediante oferta integrada de intermediação, captação de recursos e edificação de obra residencial. Todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem de forma solidária pelos vícios e defeitos concernentes à prestação dos serviços contratados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Descabe acolher a fragmentação contratual pretendida na peça de defesa, visto que a negociação foi proposta e desenvolvida de maneira imbricada entre a imobiliária, o construtor pessoa física e a respectiva pessoa jurídica executora. No que tange à dinâmica do inadimplemento, a prova documental carreada aos autos evidencia com clareza que o desfazimento do vínculo negocial operou-se por culpa exclusiva dos réus. Com efeito, estes assumiram contratualmente a assessoria técnica e documental para a viabilização do financiamento na modalidade terreno mais construção, mas deixaram de implementar as condições indispensáveis à perfectibilização da avença, atribuindo genericamente aos adquirentes supostas restrições cadastrais que restaram desmentidas pelo histórico financeiro apresentado. De forma ainda mais grave, o terreno indicado pelos próprios réus para a construção já havia sido alienado a terceiros em período anterior à intermediação, obstando qualquer possibilidade jurídica de aprovação de financiamento habitacional ou execução do projeto construtivo. A tentativa dos réus de imputar aos autores a responsabilidade pela rescisão esbarra na ausência de lastro probatório concreto (artigo 373, inciso II, do CPC), sucumbindo diante da comprovada inexecução do objeto ajustado por parte dos prestadores. Diante da inexecução imputável aos requeridos, afigura-se legítimo o direito potestativo dos autores de obter a resolução contratual, com espeque no artigo 475 do Código Civil. Resolvido o contrato por conduta culposa exclusiva dos fornecedores, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores desembolsados pelos compromissários compradores, sem direito a qualquer retenção a título de despesas operacionais ou administrativas. Essa providência decorre da imperativa necessidade de restabelecimento das partes ao estado anterior à celebração do negócio. Comprovado o desembolso da importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pelos adquirentes, tal montante deve ser ressarcido em parcela única, sendo ineficaz qualquer cláusula que preveja perdimento, abatimento de custos ou pagamento parcelado, por força dos artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à penalidade contratual decorrente do inadimplemento, o contrato celebrado estipulou, em sua cláusula décima primeira, cláusula penal compensatória para a hipótese de descumprimento dos deveres assumidos. Reconhecida a infração contratual cometida exclusivamente pelos réus, incide a condenação ao pagamento da multa expressamente pactuada, revelando-se legítima sua exigibilidade cumulada com o ressarcimento das quantias vertidas. Considerando que os próprios autores postularam a limitação da penalidade ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a soma das parcelas efetivamente quitadas, acolhe-se a cobrança no importe pretendido de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), em estrita observância ao princípio da adstrição preconizado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - 3 - Em contrapartida, o pleito de indenização por danos morais não comporta acolhimento. O descumprimento de deveres decorrentes de contrato, inclusive no âmbito de aquisição imobiliária, traduz inadimplemento obrigacional que, como regra geral, não produz vulneração a atributos intrínsecos da personalidade. A frustração decorrente da inexecução da avença e do desfazimento do pacto consubstancia percalço patrimonial e aborrecimento ínsito ao cotidiano das relações obrigacionais. Não se descura a decepção suportada pelos autores em relação às tratativas empreendidas; contudo, a hipótese vertente não atingiu a honra subjetiva, o bom nome, a integridade moral ou a imagem pública dos adquirentes, bens juridicamente tutelados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988. Inexistindo desdobramento que desborde do prejuízo pecuniário comum, o qual já restou recomposto pela via da devolução das parcelas e incidência da sanção penal, o caso amolda-se à figura do mero dissabor. De rigor, destarte, a rejeição deste pleito. DISPOSITIVO - 4 - Ante o exposto CONFIRMO a decisão concessiva da tutela de urgência e, por conseguinte, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) decretar a rescisão do "Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel na Planta" e de seus aditamentos celebrados entre as partes, por culpa exclusiva dos réus; b) condenar os réus, de forma solidária, a restituir aos autores o montante integral pago, no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em parcela única, corrigido monetariamente pelo IPCA (IBGE) a partir da data de cada desembolso, acrescido de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), apurados nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da demanda e juros de mora legais desde a citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil; e d) rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A restituição da quantia principal de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) deverá ser atualizada monetariamente a contar da data de cada respectivo desembolso efetuado pelos adquirentes. A multa contratual de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais) será atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), os réus arcarão solidariamente com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo aos autores o pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno os réus a pagarem honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada. Outrossim, condeno os autores a pagarem honorários sucumbenciais em favor dos procuradores dos réus, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a parcela em que decaíram, correspondente ao valor atualizado do dano moral rejeitado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas aos autores, por força do artigo 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência jusdiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de setembro de 2026. - ADV: HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), DANIELLE CRISTINA MIRANDA DO PRADO GRACIANO (OAB 282538/SP), DANIELLE CRISTINA MIRANDA DO PRADO GRACIANO (OAB 282538/SP)