Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato pactuado entre as partes, por culpa da promitente compradora; b) REINTEGRAR a requerida na posse do imóvel objeto dos autos, por ser consectário lógico do julgamento que ora se profere, não se afigurando sentença ultra ou extra petita (Súmula nº 3 do TJSP); c) CONDENAR a parte requerida à devolução, de imediato e em parcela única, de 75% das quantias pagas pela parte autora. Sobre o valor a ser restituído incidem correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar do trânsito em julgado desta sentença. Fica autorizado o abatimento dos valores referentes aos débitos de taxas condominiais e IPTU, desde que posteriores à imissão da parte autora na posse. Confirmo a tutela de urgência. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito, arquivem-se.