Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por Marilda Joana Lourenço em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, para: a) declarar o direito da parte autora de ter incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) as rubricas intituladas Gratificação Executiva (código 04.074) e Piso Salarial Reajuste Complementar (código 01.007), determinando que a autarquia ré proceda ao respectivo recálculo e apostilamento do direito, com a implantação da folha de pagamento retificada, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; b) condenar a autarquia ré a pagar à autora as diferenças pretéritas decorrentes do aludido recálculo, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 22 de outubro de 2020, em montante a ser liquidado por simples cálculo aritmético; c) fixar os consectários legais da condenação nos seguintes parâmetros: para as prestações devidas até 08 de dezembro de 2021, incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a contar da citação pelos índices de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação da Lei nº 11.960/2009; Temas 810/STF e 905/STJ); a partir de 09 de dezembro de 2021 até 09 de setembro de 2025, aplicação unificada da taxa SELIC (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); e, de 10 de setembro de 2025 em diante, incidência da taxa SELIC com base no artigo 406 do Código Civil até a expedição do competente requisitório, quando incidirá a disciplina do artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (Emenda Constitucional nº 136/2025), autorizadas as retenções fiscais e previdenciárias de praxe. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)