Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4001727-48.2026.8.26.0281

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba
Publicação: DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ): 4001727-48.2026.8.26.0281

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 4001727-48.2026.8.26.0281/SP

AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB SP520814)

RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)

SENTENÇA

Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da cobrança da "Tarifa de Avaliação" por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; b) CONDENAR o polo passivo a restituir de forma SIMPLES o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais) a título de "Tarifa de Avaliação" (Evento 1, CONTR7), facultada a compensação com eventual saldo devedor remanescente do contrato; Os valores a serem devidamente restituídos/compensados deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos e acrescido de juros legais moratórios desde a citação, ficando desde já deferida eventual compensação com o saldo devedor contratual, se houver, conforme critérios abaixo. Quanto ao critério de atualização monetária e aplicação dos juros, considerando que o termo inicial da aplicação dos encargos é posterior à Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor a partir de 31/08/2024, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO A PARTE REQUERENTE ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte requerida em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico dos pedidos rejeitados (valor controverso total deduzida a condenação), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONDENO A PARTE REQUERIDA ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte requerente em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que a aplicação do percentual legal sobre o valor da condenação (R$ 419,00) resultaria em quantia irrisória e aviltante ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como amparada no Tema nº 1076 do STJ4. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência da parte requerente, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 12), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se.

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4001727-48.2026.8.26.0281/SP AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB SP520814) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) SENTENÇA Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da cobrança da "Tarifa de Avaliação" por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; b) CONDENAR o polo passivo a restituir de forma SIMPLES o valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove reais) a título de "Tarifa de Avaliação" (Evento 1, CONTR7), facultada a compensação com eventual saldo devedor remanescente do contrato; Os valores a serem devidamente restituídos/compensados deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos e acrescido de juros legais moratórios desde a citação, ficando desde já deferida eventual compensação com o saldo devedor contratual, se houver, conforme critérios abaixo. Quanto ao critério de atualização monetária e aplicação dos juros, considerando que o termo inicial da aplicação dos encargos é posterior à Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor a partir de 31/08/2024, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO A PARTE REQUERENTE ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte requerida em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico dos pedidos rejeitados (valor controverso total deduzida a condenação), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONDENO A PARTE REQUERIDA ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte requerente em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que a aplicação do percentual legal sobre o valor da condenação (R$ 419,00) resultaria em quantia irrisória e aviltante ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como amparada no Tema nº 1076 do STJ4. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência da parte requerente, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 12), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se.