Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4001786-56.2025.8.26.0318

Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Publicação: DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ): 4001786-56.2025.8.26.0318

Inteiro teor

Ementa

B SP269959)

Magistrado: MARIA DO CARMO HONORIO

Gab. 01 - 28ª Câmara de Direito Privado

DESPACHO/DECISÃO

V. 21036

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE CÂMARAS INTEGRANTES DA MESMA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA NÃO CONSTATADA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE ANTERIOR PARA OUTRA CÂMARA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINALMENTE SORTEADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença judicial (71.1), cujo relatório adoto, proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com o seguinte dispositivo: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 3.968,43 (três mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), com vencimento para 24.9.2025, referente ao registro de consumo de 3.805 Kwh, e a de R$ 2.799,70 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos), com vencimento para 15.10.2025, relativo ao registro de consumo de 2.473 Kwh, referentes à unidade consumidora nº 1210343; e também para condenar a parte ré a não incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes com relação aos débitos ora declarados inexistentes, assim como a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica com base nesses mesmos débitos ora declarados inexigíveis, no prazo de dois dias da ciência da tutela antecipada de urgência concedida por este Juízo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato ou por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 20.000,00 para não ocorrer enriquecimento sem causa da parte autora e para não se tornar abusiva. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. A quantia da indenização por danos morais deverá ser acrescida ainda de juros legais (TAXA SELIC, conforme artigo 406 do CC, Lei 14.905 de 2024 e Tema 1368 da sistemática dos Recursos Repetitivos do STJ) desde a citação e correção monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015)”.

Apela a ré, requerendo a improcedência dos pedidos, sob o fundamento da legalidade das cobranças e da inexistência de danos morais (79.1).

É a síntese do necessário.

DECIDO.

O recurso não comporta conhecimento por esta C. Câmara.

Pelo que consta, em 29/09/2026, o processo foi distribuído por sorteio para a 34ª Câmara de Direito Privado (CPRV3402G) e, após análise do Setor de Triagem (DCDP), em 05/10/2026, ele foi redistribuído para esta C. 28ª Câmara de Direito Privado por sorteio.

Acontece que a competência desta Câmara e daquela é a mesma, pois ambas integram a Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Apelação Nº 4001786-56.2025.8.26.0318/SP APELANTE : ELEKTRO REDES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) APELADO : 29.675.910 EMERSON EDUARDO GALLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB SP353795) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO RAMOS SALGADO (OAB SP269959) Magistrado: MARIA DO CARMO HONORIO Gab. 01 - 28ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO V. 21036 APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ENTRE CÂMARAS INTEGRANTES DA MESMA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA NÃO CONSTATADA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE ANTERIOR PARA OUTRA CÂMARA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINALMENTE SORTEADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de Apelação interposta contra sentença judicial (71.1), cujo relatório adoto, proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com o seguinte dispositivo: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 3.968,43 (três mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), com vencimento para 24.9.2025, referente ao registro de consumo de 3.805 Kwh, e a de R$ 2.799,70 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos), com vencimento para 15.10.2025, relativo ao registro de consumo de 2.473 Kwh, referentes à unidade consumidora nº 1210343; e também para condenar a parte ré a não incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes com relação aos débitos ora declarados inexistentes, assim como a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica com base nesses mesmos débitos ora declarados inexigíveis, no prazo de dois dias da ciência da tutela antecipada de urgência concedida por este Juízo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato ou por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 20.000,00 para não ocorrer enriquecimento sem causa da parte autora e para não se tornar abusiva. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. A quantia da indenização por danos morais deverá ser acrescida ainda de juros legais (TAXA SELIC, conforme artigo 406 do CC, Lei 14.905 de 2024 e Tema 1368 da sistemática dos Recursos Repetitivos do STJ) desde a citação e correção monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015)”. Apela a ré, requerendo a improcedência dos pedidos, sob o fundamento da legalidade das cobranças e da inexistência de danos morais (79.1). É a síntese do necessário. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento por esta C. Câmara. Pelo que consta, em 29/09/2026, o processo foi distribuído por sorteio para a 34ª Câmara de Direito Privado (CPRV3402G) e, após análise do Setor de Triagem (DCDP), em 05/10/2026, ele foi redistribuído para esta C. 28ª Câmara de Direito Privado por sorteio. Acontece que a competência desta Câmara e daquela é a mesma, pois ambas integram a Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) III- Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) Dessa forma, tendo em vista que na primeira ocasião o recurso foi distribuído de forma livre para a 34ª Câmara de Direito Privado e não sendo constatada nenhuma prevenção desta cadeira, resta configurada a prevenção daquele Órgão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino sua redistribuição para a lotação CPRV3402G, que integra a 34ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.