Ementa
DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por MANOEL DONISETI DA SILVA em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, e o faço para: A) CONDENAR a requerida a proceder o cancelamento do contrato que deu origem ao desconto denominado ?CONTRIB. MASTER PREV?; Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida no evento 3, segundo parágrafo. B) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores das prestações cobradas até o dia 29.03.2021, e, em dobro, os valores das prestações cobradas após 30.03.2021, (nos termos do que restou decidido pelo Colendo STJ no EARESP nº 676.608), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29/08/2024, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1368 (juros de mora e correção monetária através da aplicação direta da Taxa ?SELIC?); b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) ? diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a ?0? (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC); C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00, corrigidos desde a presente data, pelos mesmos critérios do parágrafo supra. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento das despesas e custas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor de cada condenação (art. 85, § 2º do CPC). De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se.