Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPORTAGEM. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA AO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA N. 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANIFESTO EXCESSO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. O tema relacionado a ocorrência de danos morais à imagem de pessoas em decorrência de matérias jornalísticas é bastante habitual nesta eg. Corte, nas quais se contrapõem os direitos à intimidade, à honra e à imagem, de um lado, e as garantias de liberdade de manifestação e de imprensa, de outro, todos valores inerentes ao Estado Democrático de Direito. A ponderação entre tais princípios e valores é primordial ao desate desses litígios.
3. Na espécie, a reportagem publicada associou indevidamente a imagem da autora ao cometimento de crimes graves na rua em que mora, o que lhe causou abalo a direitos da personalidade, devendo ser mantida a condenação à reparação dos danos. Súmula n. 83/STJ.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. "Súmula n. 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
6. Agravo interno a que se nega provimento.